Brasília, 13 (AE) - O plenário da Câmara aprovou há pouco o projeto de lei que autoriza os municípios a cobrarem tarifa de iluminação pública. O projeto foi aprovado após intensa negociação e pressão de dois mil prefeitos que estão em Brasília participando de um congresso. Muitos deputados questionaram a constitucionalidade do projeto, já que o Supremo Tribunal Federal derrubou no ano passado a cobrança da taxa de iluminação pública que o município de Niterói vinha fazendo há cinco anos.
O vice-líder do PT, deputado Walter Pinheiro (BA), considerou o projeto inconstitucional e lembrou que o assunto está sendo tratado na reforma tributária. O acordo foi possível depois que os partidos concordaram em aprovar uma emenda que confere às Câmaras Municipais o poder para instituir e regulamentar a cobrança.
Pouco antes, o plenário aprovou o projeto de lei que desobriga as entidades religiosas de recolher a contribuição previdenciária dos pastores.
A comissão especial que discute a proposta de emenda constitucional que fixa o teto salarial do funcionalismo público em R$ 11.500,00 e possibilita a fixação de subtetos salariais nos Estados se reuniu hoje, mas não houve votação dos destaques ao substitutivo do deputado Vicente Arruda (PSDB-CE).

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