Brasília, 08 (AE) - A proposta de emenda constitucional para compatibilizar à Constituição Federal a instituição do Ministério da Defesa, já criado em projeto de lei complementar, foi aprovada hoje por 441 votos a favor, 3 contrários e 1 abstenção, em segundo turno na Câmara. A PEC cria o cargo de ministro de Defesa, altera a composição do Conselho de Defesa Nacional e define juízo competente para processar e julgar os comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica.
A proposta propõe ainda unificar o Conselho de Defesa Nacional ao Conselho da República, ampliando sua composição com a participação dos ministros responsáveis pela Defesa Nacional, relações exteriores e planejamento e orçamento. Pela proposta, as Forças Armadas deixam de desempenhar papel apenas na garantia da lei e da ordem.
Foi transferida para amanhã (09) a votação de um destaque da bancada do PT à PEC. De acordo com o líder do partido, José Genoíno (SP), o projeto está dando ao Senado a prerrogativa de julgar crimes de responsabilidade de comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Como os comandantes não são ministros
para a oposição quem deveria julgá-los seria a justiça comum.
Há quinze dias, a Câmara aprovou o projeto de lei complementar que organiza as Forças Armadas a partir da criação do Ministério da Defesa. O projeto de lei, regulamentado com a PEC aprovada hoje, transforma em comandos os atuais ministérios da Aeronáutica, Marinha e Exército.
O novo ministério será integrado pelo ministro e pelos comandantes das três forças armadas, que serão assessoradas pelo Estado maior de Defesa. Os comandantes terão de ser oficiais generais, mas o ministro poderá ser civil, como é hoje o ex-senador Élcio álvares (PFL-ES).
O texto destaca que o presidente da República é o comandante supremo das Forças Armadas e será assessorado por um conselho militar de defesa e pelo ministro. O conselho será integrado pelos comandantes das Forças Armadas, pelo chefe do Estado Maior e pelo ministro da Defesa e terá a função de assessorar o presidente sobre o emprego de meios militares em operações específicos. Já o ministro da Defesa dará ao presidente a assessoria permanente sobre os demais assuntos das atividades militares. O projeto prevê que outra lei criará a Agência Nacional da Aviação Civil, que será vinculada ao Ministério da Defesa.

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