São Paulo, 13 (AE) - A Câmara Municipal iniciou hoje a análise do pedido de impeachment apresentado semana passada pelo presidente da Associação Brasileira de Advogados de Credores da Administração Pública (Abracap), José Mário Pimentel de Assis Moura, contra o prefeito Celso Pitta (sem partido). O pedido foi lido hoje em plenário pelo presidente da Câmara, Armando Mellão (sem partido), e encaminhado para a Comissão de Justiça para análise e sanar uma dúvida legal.
Mellão admitiu que existe um conflito entre o Decreto-Lei 201/67 e a Lei Orgânica da Câmara (LOM). O decreto-lei estabelece que o processo de cassação seja iniciado por comissão composta por 3 membros, sem análise do mérito da denúncia conforme prevê a LOM. Pela Constituição do Município, a denúncia tem de ser analisada por comissão especial composta por sete vereadores.
A Comissão de Justiça tem prazo de 48 horas para emitir um parecer e deve consultar um jurista externo. O pedido deve ser entregue oficialmente ao meio-dia de hoje.
O prazo para o parecer favorável ou não é de 10 dias. Depois
a decisão é submetida ao plenário. Se o parecer for favorável à denúncia, a proposta tem de ser aprovada por pelo menos 33 vereadores.
Aprovada a denúncia, o processo é iniciado. A cassação do prefeito tem de ser votada por pelo menos 37 vereadores e, se o processo não for concluído em 90 dias, será automaticamente arquivado. Em conversas reservadas, os próprios vereadores da oposição não têm certeza se teriam número para aprovar eventual impeachment de Pitta.
Assis Moura apresentou o pedido argumentando que Pitta teria sido "omisso" e cometido "crime de responsabilidade", por não ter exigido na Justiça o pagamento de um precatório - dívida cuja pagamento é determinado pela Justiça - devido pelo governo estadual. O valor é estimado em R$ 200 milhões.
Esse precatório teve origem na desapropriação de áreas públicas para a construção do Parque Villa-Lobos. O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), José Eduardo Martins Cardozo (PT), propôs à CPI requisitar o processo que originou o precatório.
Ele quer analisar os documentos para ver se existe conexão com o objeto de investigação da CPI. A votação foi adiada para quinta-feira (15), pois os governistas que integram a comissão pediram "tempo" para analisar o requerimento.
O secretário dos Negócios Jurídicos, Edivaldo Brito, afirmou recentemente que a dívida do Estado com a Prefeitura não foi cobrada porque ainda está sendo discutida na Justiça. Segundo Brito, há dúvidas em relação valor a ser pago e, mesmo assim, a responsabilidade direta não é do prefeito, mas sim dele, que é o secretário municipal responsável pelo tema.

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