Brasília, 25 (AE) - O governo venceu hoje a queda-de-braço com os prefeitos e conseguiu aprovar na Câmara o substitutivo do deputado Pedro Novais ao projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal. Foram 385 votos a favor, 86 contra e 4 abstenções. O governo convenceu as lideranças políticas na Câmara a pôr em votação o projeto mantendo a vigência imediata das regras previstas para o último ano de mandato dos chefes de governo. Fica proibida a expansão de gastos das atuais administrações municipais, uma das preocupações dos prefeitos que vão disputar a reeleição este ano.
Acordo entre os partidos aliados, fechado em reunião de líderes, permitiu pôr o texto básico da lei em votação no início da noite. A articulação política da votação foi liderada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, que deu uma declaração no Palácio do Planalto. A mobilização dos parlamentares foi comandada pelos próprios líderes e contou com o empenho dos ministros, que telefonaram e enviaram fax para os deputados. Temeroso de que houvesse uma dissidência entre os governistas, o ministro de Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, pediu o apoio dos parlamentares da oposição, que impunham condições para negociar.
Neutralizada a pressão dos prefeitos e eliminada a resistência do PFL e do PMDB, os governistas ficaram mais confiantes e não cederam nos pontos exigidos pelos partidos de esquerda para apoiar o projeto. O teor da Lei de Responsabilidade Fiscal dividiu os dois maiores partidos de oposição na Câmara: o PDT declarou apoio ao projeto do governo, sem alterações, isolando o PT, que insistia em estabelecer um limite para as despesas com juros da dívida da União, Estados, Distrito Federal e municípios.
"O projeto significa apenas um sinal para investidores e credores de que o governo está fazendo a sua parte e, assim, continuem aceitando seus títulos", afirmou o líder do partido na Câmara, deputado José Genoíno (SP). Pelo projeto, a União, Estados e municípios que não ultrapassarem os limites de endividamento a serem fixados futuramente pelo Senado poderão ampliar as despesas com juros sem a contrapartida do aumento das receitas, exigida para a elevação dos demais gastos continuados - aqueles com duração superior a dois anos.
Enquanto os líderes negociavam um acordo e lobistas das prefeituras circulavam pelos salões da Câmara, representantes do chamado baixo clero - parlamentares que não frequentam a mídia, mas decidem as votações - minimizavam a pressão dos prefeitos e defendiam a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal sem prazo de transição. Os lobistas e representantes das associações dos prefeitos foram praticamente ignorados pelos políticos.
O apoio à lei, entretanto, não foi uma resposta ao discurso do presidente ou aos apelos dos líderes. Os parlamentares estão mesmo preocupados é com a sucessão municipal e, na sua opinião, a vigência imediata de regras que coibam o uso da máquina durante a campanha eleitoral ajuda a nivelar os candidatos. "Assim, fica uma briga mais justa entre os deputados candidatos às prefeituras e os prefeitos candidatos à reeleição", garantiu um deputado de partido aliado ao governo, cuja maior parte da bancada já está com as malas prontas rumo à sucessão municipal.
Alguns deputados, que também pediram para não ser identificados, declaravam nos bastidores que, como alguns parlamentares são candidatos às prefeituras, o maior lobby vem deles mesmos. "O lobby dos prefeitos foi inócuo", brincou um deputado pré-candidato a prefeito no Centro-Oeste do País. "Se é para moralizar as administrações públicas, não faz sentido dar prazo de um ano e tempo para os prefeitos atuais fazerem campanha à reeleição às custas de dívidas para o próximo ano pois, se não forem reeleitos, vai sobrar tudo para seus sucessores concorrentes", emendou o deputado Severino Cavalcanti (PPB-PE).
"É preciso frear o oba-oba nas reeleições, com o uso da máquina liberado em detrimento das dívidas que os prefeitos irão herdar", advertiu o deputado Luiz Antônio Fleury (PTB-SP). Ele, que tem defendido a entrada da lei em vigor a partir de sua publicação, já nas eleições deste ano, prometia apresentar duas emendas. Uma, para incluir nos gastos com pessoal também os funcionários terceirizados para ocupar função de servidor público, no limite dos 60% do Orçamento, e outra restringindo a publicidade oficial dos governos.
Para o deputado José Roberto Batochio (PDT-SP) a lei tem de ser "imediatamente" aplicada. "Sob pena de a concepção moralizadora dos gastos públicos ir por água abaixo logo na primeira eleição após sua aprovação", sustenta. Ele entende, contudo, que há aspectos a serem reexaminados na lei, como a impossibilidade de repactuação das dívidas dos entes federativos.

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