Brasília, 07 (AE) - O ministro da Justiça, Renan Calheiros, entregou ao procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, uma representação para que o Ministério Público Federal ajuíze uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os governos dos Estados do Rio de Janeiro, da Paraíba e Paraná, e do Distrito Federal. É que os governadores dessas unidades sancionaram leis anistiando ou parcelando multas de trânsito quando, segundo Calheiros, cabe privativamente à União legislar sobre trânsito, conforme prevê o artigo 22, inciso XI, da Constituição.

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