Brasília, 21 (AE) - O ministro da Justiça, Renan Calheiros, propôs hoje ao presidente Fernando Henrique Cardoso a criação de uma "força-tarefa" para vigiar fronteiras, com a participação do Exército. Numa reunião no Palácio da Alvorada, o ministro conversou com o presidente sobre o projeto de lei que prevê a proibição da venda de armas no Brasil. O projeto inclui multas pesadas a empresas que forem flagradas transportando armas ilegais.
A proposta de Calheiros é que a força-tarefa reúna o Exército e as Polícias Federal (PF), Rodoviária Federal, civis e militares nos Estados, em operações conjuntas para o combate ao contrabando de armas. A avaliação dentro do governo é que o simples envio do projeto de lei proibindo a venda de armas no Brasil poderá provocar aumento do contrabando de armas, que, na maioria, vem do Paraguai.
Os preços das armas contrabandeadas, acreditam os técnicos do ministério, deverão aumentar de forma brusca. A estimativa do Ministério da Justiça é de que há 20 milhões de armas legais e ilegais no País. O governo só tem registradas até hoje 1,5 milhão de armas.
O Ministério da Justiça não divulgou hoje os valores das multas a serem aplicadas às empresas que forem flagradas transportando armas. Mas a sugestão contida no projeto de lei é uma forma de co-responsabilizar as empresas de transporte aéreo, terrestre e marítimo pelo tipo de carga que transportam. As empresas que transportam turistas para Ciudad del Este, no Paraguai, por exemplo, pagariam as multas todas as vezes que fossem encontradas armas dentro dos ônibus.
Calheiros, segundo a assessoria dele, decidiu hoje colocar a PF à disposição de todos os governadores de Estados de fronteiras que iniciem campanhas para coibir o contrabando de armas. O governo pretende estimular ainda o confisco de armas ilegais em território nacional.
O projeto de lei permite a venda de armas no Brasil somente para as Forças Armadas, empresas de segurança, polícias e órgãos de inteligência. O cidadão que entregar a arma à polícia receberá indenização de 150 reais. Quem não entregar, terá a arma confiscada e será preso quando a transportar. A interpretação dos juristas do governo é que o cidadão dono de uma arma regitrada não poderá ter o bem confiscado dentro da residência, uma vez que a lei não pode ser retroativa.
O projeto não prevê compra de armas por colecionadores, clubes de tiro e caçadores, o que deverá, na prática, tornar inváveis algumas práticas até então consideradas como "desportivas".
A pena para quem transportar armas passa de dois anos de detenção para dois anos de reclusão, sem direito a fiança. Este tipo de pena tem de ser cumprido em regime fechado. O governo irá anunciar incentivos fiscais para as indústrias exportarem a totalidade de armas que fabricam. Segundo informações recebidas pelo Ministério da Justiça, são fabricadas 250 mil armas por ano e 90% são exportadas.
O governo estuda ainda incentivos para as lojas que vendem armas mudar de ramo. A avaliação do governo é de que a maioria destas lojas é de caça e pesca e vendem armas como produtos complementares. Na terça-feira (25), o presidente Fernando Henrique Cardoso deverá falar sobre a proibição de armas no programa radiofônico "Palavra do Presidente". O governo irá enviar o projeto de lei ao Congresso, em regime de urgência urgentíssima, para que seja votado em semanas. Para fazer o projeto, o Ministério da Justiça reuniu informações de outras 14 propostas que tramitavam no Congresso, restringindo a venda de armas.

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