Brasília, 20 (AE) - O ministro da Justiça, Renan Calheiros, enviou hoje ao presidente Fernando Henrique Cardoso minuta de projeto de lei que proíbe a venda de armas no Brasil. Pela proposta, só será permitida a venda de armas para as Forças Armadas, empresas de segurança e órgãos de inteligência do governo federal. O ministro defendeu, durante depoimento na CPI do Narcotráfico, a prisão perpétua de quem comete crime hediondo e para os narcotraficantes.
Calheiros disse que enviou um "estudo completo" ao presidente Fernando Henrique. A sugestão de projeto de lei foi enviada com informações suplementares sobre a restrição da venda de armas em alguns países, levantamentos do número de armas que são comercializadas no Brasil a cada ano e possíveis consequências da proibição no mercado interno de armamentos. O objetivo do ministro é apresentar o máximo de informações ao presidente, antes do envio do projeto.
O ministro disse que não incluiu no projeto os colecionadores de armas e os caçadores. Significa que, se depender do Ministério da Justiça, a venda de armas ficará restrita às Forças Armadas, órgãos de inteligência e empresas de segurança que sejam cadastradas junto à Polícia Federal. O presidente Fernando Henrique, no entanto, deverá ter uma última reunião com Renan Calheiros, antes de enviar o projeto ao Congresso.
O projeto enviado hoje ao Palácio do Planalto torna mais rígida a pena para quem for pego comprando ou transportando armas. O porte ilegal de armas é punido atualmente com pena de até dois anos de detenção, pena que pode ser cumprida em regime aberto e que é passível de fiança. No projeto, Renan Calheiros sugere que a pena seja mudada para dois anos de reclusão, que não é passível de fiança e tem de ser cumprida em regime fechado.
Durante a CPI do Narcotráfico, o ministro rebateu argumentos de que a proibição de armas não resolveria o problema da criminalidade no Brasil. O deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ) disse que o problema não seria solucionado porque o crime organizado não compra armas no mercado brasileiro. O ministro reconheceu que é necessário intensificar o combate ao contrabando de armas, mas afirmou que 87% das armas apreendidas são fabricadas no País.
Calheiros disse que está cada vez mais convencido ser necessário instituir a prisão perpétua para nacotraficantes e para quem comete crime hediondo, exemplo de sequestro e terrorismo. O ministro, no entanto, afirmou que seria necessário convocar uma constituinte para mudar dispositivo da Constituição. Renan Calheiros defendeu ainda a "flexibilização" do sigilo bancário para identificar e prender com mais velocidade as pessoas envolvidas com o narcotráfico.

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