Brasília, 15 (AE) - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado acaba de aprovar em votação simbólica projeto de resolução que autoriza a União a financiar por dez anos os títulos emitidos regularmente por Estados e municípios para pagamento de precatórios judiciais. A matéria havia sido aprovada um pouco antes pela Comissão de Constituição e Justiça, com a qual a CAE estava reunida conjuntamente, por 16 votos a 3.
A CAE aprovou ainda requerimento para que a matéria tramite em regime de urgência no plenário, onde deverá ser votada na próxima quinta-feira. A proposta final aprovada e formulada pelo senador José Fogaça (PMDB-RS) exclui do financiamento os títulos que não estavam sendo negociados no mercado, a exemplo de Santa Catarina, que tem cerca de R$ 600 milhões em títulos em carteira. A resolução poderá beneficiar os Estados de Alagoas e Pernambuco e os municípios de Campinas e Guarulhos. Para compensar Santa Catarina, José Fogaça sugeriu uma nova resolução que abata esses papéis encarteirados na fórmula de cálculo de receita do Estado. Com isso, haveria, segundo Fogaça, uma redução nas parcelas de pagamento das dívidas de Santa Catarina com a União. O senador Roberto Requião prometeu ir à Justiça contra a decisão das duas comissões, pois defende a tese de que as resoluções que permitiram a emissão desses papéis são inconstitucionais.

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