Brasília, 08 (AE) - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou hoje projeto de resolução que retira do cálculo da dívida de Estados e municípios o aval concedido pelos governos e prefeituras a financiamentos para mini e pequenos produtores rurais e micro e pequenas empresas. A Resolução 79/98
que estabelece os limites de endividamento de Estados e municípios, determina que o aval para qualquer tipo de financiamento concedido integre os valores das operações de crédito que compõem o endividamento. Com o projeto de resolução aprovado hoje pela CAE, o aval concedido para estímulo a pequenos produtores rurais e empresários fica fora do cálculo, possibilitando o incentivo ao setor, sem o aumento do endividamento dos Estados e municípios.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou também, com alteração, um substitutivo ao projeto de lei complementar, já apreciado pela Câmara, que fixa em até 5% a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente na cobrança de pedágio. Atualmente, não existe cobrança de ISS nas tarifas pedágios. O substitutivo segue agora para o plenário do Senado, e como houve alterações na CAE, a proposta deve retornar à Câmara para nova apreciação.

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