Brasília, 17 (AE) - Um pedido de vista coletivo vai adiar, de amanhã (18) para terça-feira da próxima semana, a votação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) do projeto de resolução que autoriza a prefeitura de São Paulo a rolar em 30 anos a dívida de R$10,5 bilhões. De acordo com o presidente da CAE, senador Ney Suassuna (PMDB-PB), o prazo atende ao governo, que deseja ter o assunto resolvido até 4 de maio, quando o presidente Fernando Henrique Cardoso vai sancionar o projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal. A lei, destinada a moralizar as contas públicas, impede esse tipo de acordo da União com Estados e municípios.
Suassuna informou que outros casos pendentes, como a renegociação das dívidas de Alagoas, Santa Catarina, Piauí e Goiás e de quatro municípios paulistas - Campinas, Osasco, Guarulhos e Rio Claro - também serão solucionados nesse período. O caso mais polêmico, porém, é a rolagem da prefeitura de São Paulo, não só pelo seu valor, mas porque os números apresentados pelo prefeito Celso Pitta, e aceitos pelo Ministério da Fazenda e Banco Central, contradizem os dados apurados pela CPI do Senado que investigou desvios na emissão e comercialização de títulos emitidos para o pagamento de precatórios. O relator Romero Jucá (PSDB-RR) incluiu em seu parecer a constatação da CPI de que "mais de três quartos dos títulos emitidos pela prefeitura não foram aplicados nos fins a que se destinavam".
O senador José Eduardo Dutra (PT-SE) e seus colegas da oposição defendem um tratamento diferente para os títulos que foram desviados, a exemplo do que ocorreu na renegociação da dívida de Pernambuco. Segundo ele, o pagamento desses títulos deveria ocorrer em 10 anos. "Como é que São Paulo, que desenvolveu a tecnologia da falcatrua, vai ser beneficiado?", questionou.
Esse e outros pontos devem receber emendas que dificilmente serão aprovadas. O motivo é a disposição da bancada governista em encerrar logo a votação desse assunto. Dutra também criticou os termos do acordo entre Celso Pitta e a União, que prevê a amortização de R$ 2 bilhões da dívida com a venda de bens do município de São Paulo. Segundo ele, esse "arranjo" deixará o próximo prefeito refém de Pitta, porque na prática ele seria inviável. "Até há dúvida sobre o patrimônio disponível e é certo que não alcançaria esse valor", explicou.
O parecer do relator Romero Jucá também deixa dúvidas sobre esse acordo, mas ele ressalva que se guiou pela intenção de não deixar o município de São Paulo inadimplente. "Tendo em vista os questionamentos, inclusive judiciais, que são de conhecimento público, não pretendo prejulgar a aplicação de recursos ou qualquer outra questão que não as estritamente necessárias ao equacionamento do feito", diz Jucá.

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