Brasília, 11 (AE) - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado decide amanhã (11) se autoriza o Tesouro Nacional a financiar, pelo prazo de dez anos, os títulos para pagamento de precatórios que foram emitidos de forma irregular por três Estados e três municípios.
O precatório é uma notificação de dívida do setor público que a Justiça manda pagar. A atual Constituição permitiu que Estados e municípios lançassem títulos no mercado para obter dinheiro com o objetivo de atender a precatórios existentes até 5 de outubro de 1988.
O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Títulos Públicos, aprovado em agosto de 1977 pelo Senado, considerou fraudulentas as emissões de títulos feitos pelas Prefeituras de São Paulo, Campinas, no interior do Estado, Osasco e Guarulhos, na Grande São Paulo, e por Santa Catarina, Pernambuco e Alagoas.
Por decisão da CPI, esses títulos não foram incluídos no refinanciamento das dívidas dos Estados e dos municípios feito pelo Tesouro Nacional. Mas a Prefeitura de São Paulo conseguiu sair dessa proibição, quando o Senado aprovou a Resolução 78/1998, que estabelece regras para o endividamento interno e externo de Estados e municípios.
Pela Resolução 78/1998, somente os títulos para pagamento de precatórios emitidos depois de 13 de dezembro de 1995 não são passíveis de qualquer refinanciamento, devendo ser resgatados no vencimento. Essa data limite deixou de fora os títulos emitidos pela Prefeitura de São Paulo, cuja emissão foi autorizada pelo Senado em dezembro de 1994, mas efetivamente colocados no mercado somente em meados do ano seguinte. A CPI dos Títulos Públicos descobriu que a Prefeitura de São Paulo foi a matriz das emissões irregulares de títulos.
O projeto de resolução número 6/99, de autoria do senador José Agripino Maia (PFL-RN), que estabelece o financiamento por dez anos, apenas estende aos demais Estados e municípios que emitiram títulos de forma irregular o mesmo benefício concedido à Prefeitura de São Paulo pelo Senado. O projeto terá parecer do senador Francelino Pereira (PFL-MG). Até o início da noite de hoje, Pereira não tinha entregue o parecer, mas a expectativa é que ele seja favorável à proposta de Maia.
Serão beneficiados pelo projeto de Maia Santa Catarina, Pernambuco, Alagoas, Campinas, Guarulhos e Osasco. Em dezembro de 1998, os títulos emitidos por esses três Estados e três municípios para pagamento de precatórios totalizavam R$ 2,673 bilhões. Essa dívida passará para a União, dentro do programa de refinanciamento dos débitos estaduais e municipais feito pelo governo federal.
Os principais beneficiários de uma decisão favorável do Senado serão os detentores desses títulos, que foram lançados no mercado com grande deságio (desconto) e estavam ameaçados de nunca serem pagos por Estados e municípios. O relatório da CPI dos Títulos Públicos informa que o Bradesco e o Banco do Estado do Paraná (Banestado) estavam entre os principais detentores desses papéis.

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