Brasília, 21 (AE) - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou hoje, com apenas um voto contrário, o que deverá ser uma das últimas rolagens de dívida mobiliária estadual. Depois de depor por uma hora defendendo a aprovação do refinanciamento das Letras Financeiras do Tesouro (LFTs) do Estado do Rio, o governador Anthony Garotinho (PDT) conseguiu a aprovação da rolagem de R$ 1 bilhão por cinco anos, com taxas reguladas pelo mercado.
O projeto só foi aprovado porque o Rio ainda não assinou o acordo de renegociação global da dívida estadual com a União, como fizeram 24 Estados. Operando com taxas de mercado, o Rio poderá pagar até 20% de juros ao ano e Garotinho admitiu que isso irá aumentar o endividamento do Estado. "Entre 1º de julho de 1994 e 31 de agosto de 1999, a dívida mobiliária do Rio aumentou de R$ 2,4 bilhões para R$ 11,1 bilhões, sem que nenhum título fosse emitido", afirmou o governador.
O acordo de renegociação da dívida, que permitirá ao Rio ingressar no modelo que estabelece 30 anos para o pagamento do débito, com juros de 6% e comprometimento mensal de 13% da receita, ainda demorará de 30 a 60 dias para ser finalizado. Segundo Garotinho, a única pendência entre o governo estadual e o Ministério da Fazenda se refere ao lastreamento do fundo de Previdência local, o Rio Previdência. Garotinho quer usar um crédito de R$ 3,3 bilhões tomado pelo governo estadual para a privatização do Banco do Estado do Rio de Janeiro (Banerj).
No processo de venda do antigo banco estadual para o Itaú, o governo federal concedeu este financiamento com o objetivo de custear o fundo previdenciário dos ex-funcionários do banco. Garotinho quer usar estes créditos para o lastreamento do fundo, que cuida de todas as aposentadorias e pensões do Estado. "Sem estes recursos, não será possível retirar o pagamento de aposentadorias e pensões da folha, o Rio não irá se ajustar à Lei Camata e o acordo de renegociação fica impagável em um ano; é por esta controvérsia que ele não irá ser assinado enquanto isto não se resolver", afirmou Garotinho.
O governador disse que a assinatura do acordo agora só depende do ministro da Fazenda, Pedro Malan, quem, segundo ele, terá de resolver o impasse: "Está nas mãos do ministro da Fazenda, ele decide", desafiou ele. "O Estado não tem de decidir mais nada; nós já fizemos tudo que tínhamos de fazer", acrescentou ele.
De acordo com Garotinho, a lei que criou o Rio Previdência permite incluir entre os beneficiários os funcionários do Banerj.
"Queremos constituir um fundo único", disse o governador. Para Garotinho, é inadimissível que o Estado tenha de pagar pelos recursos da conta do fundo garantidor da Previdência dos funcionários do Banerj e não possa os usar. Segundo ele, apenas com o rendimento dos R$ 3,3 bilhões depositados na conta seria possível pagar boa parte da folha de aposentados e pensionistas do Estado.
"Não é aceitável que o Estado não possa aproveitar a oportunidade para resolver a situação da Previdência, problema que o próprio governo federal tem dito ser também dele próprio"
afirmou Garotinho. "O governo federal não pode ter um discurso e uma prática diferente", criticou o governador. Segundo ele, Malan prometeu dar uma resposta em breve para a questão, depois de conversar com a direção do Banco Itaú, instituição compradora do Banerj.
O governador foi criticado pelos senadores por oferecer ao governo federal uma antecipação de 20 anos do royalties recebidos pela exploração do petróleo, em troca de um abate de R$ 7,5 bilhões dos R$ 25 bilhões da dívida que serão federalizados. "O futuro do Estado está sendo comprometido", afirmou o senador José Fogaça (PMDB-RS). Em defesa, Garotinho argumentou que o governo do Rio poderá escolher quais os débitos que serão abatidos dentro da dívida global, dando preferência para a diminuição da dívida externa do Estado. O incremento na produção continuará sendo pago ao governo estadual.

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