Brasília, 29 (AE) - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou em sua sessão de hoje projeto do senador Edison Lobão (PFL-MA) que obriga as incorporadoras e construtoras de imóveis a contratarem seguro-garantia. O projeto regulamenta, também, as atividades do seguro-garantia para as demais atividades.
A iniciativa de Lobão, que teve parecer favorável do relator, senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM), foi adotada após o escândalo da Encol, que deixou 42 mil mutuários sem receber os imóveis contratados com a construtora e sem perspectiva de reaver o dinheiro já investido. Se o seguro já estivesse em vigor na época da intervenção na Encol, as seguradoras contratadas ficariam responsáveis pelo ressarcimento dos clientes ou pelo aporte de recursos necessários para a conclusão das obras.
"O seguro-garantia é consagrado internacionalmente, e por ele a seguradora assume o risco do contratado e garante que honrará o compromisso no caso de este se tornar inadimplente", esclareceu Lobão. O projeto ainda terá de passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o plenário. Uma vez aprovado pelo Senado, seguirá para a Câmara.

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