Brasília, 18 (AE) - A reunião da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado iniciou há pouco a discussão do projeto de resolução que desbloqueia os títulos emitidos irregularmente pos estados e municípios para o pagamento de precatórios e permite sua rolagem. O bloqueio havia sido determinado pela CPI dos títulos públicos e, se aprovado o projeto, o desbloqueio será autorizado para as unidades que adotarem medidas judiciais para se ressarcir dos prêmios pagos às instituições financeiras que foram responsáveis pela emissão desses papéis.
Requião - O senador Roberto Requião (PMDB-PR) apresentou há pouco, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, um voto em separado que determina a nulidade de todos os títulos estaduais e municipais emitidos irregularmente para pagamento de precatórios após 13 de dezembro de 1995. O voto foi apresentado como alternativa ao projeto de resolução apresentado pelo senador Francelino Pereira (PFL-MG) que permite a rolagem desses títulos, que tiveram seu resgate no vencimento determinado pela CPI dos Precatórios. Francelino argumenta que há uma situação de fato e que Estados e municípios não têm como resgatar os papéis. Requião, entretanto, sustenta que esta rolagem iria contrariar decisões anteriores do Senado e da Justiça Federal de primeira instância que, em Alagoas e Santa Catarina, já considerou nula a emissão desses papéis. Afirmou ainda que, decretando a nulidade das emissões, resolve-se o problema dos prefeitos e governadores, pois eles ficarão desobrigados de rolar os papéis. "Inverte-se o ônus da prova para que terceiros de boa-fé, se houver, requeiram seus direitos em juízo", afirmou Requião. As emissões consideradas ilegais pela CPI foram feitas pelos Estados de Alagoas, Pernambuco e Santa Catarina e pelos municípios paulistas de Guarulhos, Osasco e Campínas

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