CAE conclui debate sobre Lei Fiscal na terça; relator quer evitar emendas19/Mar, 20:37 Por Rosa Costa Brasília, 19 (AE) - Prioridade número um do governo no Congresso, o projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal está prestes a ter sua tramitação concluída no Senado. Os últimos debates sobre a proposta - que impõe novas regras de austeridade na gestão financeira de União, Estados e municípios - ocorrerão terça-feira. Vão depor na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o ministro de Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, e o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Amaury Bier. O relator do projeto, senador Jefferson Péres (PDT-AM), disse que espera esclarecer com Tavares e Bier os pontos do texto questionados por governadores e prefeitos. Um desses dispositivos é o que permite a União cobrar uma taxa pela concessão do aval solicitado por Estados e municípios. Se não houver explicações que justifiquem a medida, Péres vai propor em seu parecer que o governo ofereça algum tipo de alternativa, futuramente, em outro projeto. Ele pretende, com isso, deixar de emendar o texto, evitando que a proposta tenha de retornar à Câmara, atrasando a sua vigência. "As mudanças propostas são muito importantes para moralizar as contas públicas", disse Péres. O relator afirmou que acertou esse procedimento com o presidente Fernando Henrique Cardoso, no encontro que tiveram no Palácio do Planalto logo que assumiu a relatoria. O projeto da Lei de Responsablidade Fiscal recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi relatado pelo senador álvaro Dias (PSDB-PR). O texto foi aprovado na Câmara no período da convocação extraordinária do Congresso. Restrições - Entre as proibições impostas pelos 75 artigos da lei, está a da contratação de operações de Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) nos anos em que houver eleições. Péres disse que seu parecer está praticamente concluído: "Só faltam os arremates possíveis com os últimos depoimentos". Ele explicou que fez questão de ouvir representantes da União, Estados e municípios para saber como é que eles receberam as novas normas. "A maior parte aprova as mudanças, embora haja reclamação do prazo para colocá-las em execução".