Brasília, 27 (AE) - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou hoje, o projeto de lei complementar que modifica a chamada Lei Camata, flexibilizando o prazo de enquadramento e aumentando as sanções em caso de descumprimento. O texto, já aprovado anteriormente na Câmara, foi aprovado sem emenda. A CAE aprovou, também, pedido de urgência para votação da matéria em plenário, solicitado pelo relator, senador Pedro Piva (PSDB-SP). Se aprovada pelo plenário a versão hoje ratificada pela CAE, a União, os Estados e municípios terão prazo de 24 meses para enquadrar suas folhas de pagamento aos limites estabelecidos pela lei. Para a União, o limite é de 50% da receita corrente líquida e, para Estados e municípios, de 60% de suas respectivas receitas correntes líquidas.
As unidades da Federação terão enquadramento escalonado. Aqueles que estiverem acima dos limties estabelecidos terão que enquadrar dois terços desse excesso nos primeiros 12 meses de vigência da lei e o restantee nos 12 meses subsequentes. As punições para o descumprimento são a suspensão dos repasses de verbas federais ou estaduais e a proibição da concessão, direta ou indireta, de garantia da União, assim como de contratação de operações de crédito junto a instituições financeiras federais. O relator, senador Pedro Piva, disse que a aprovação da proposta faz parte da agenda positiva que o governo pretende encaminhar no Congresso.

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