Brasília, 18 (AE) - O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Gesner de Oliveira, pediu parecer técnico à procuradoria do órgão para avaliar se é "legal" a portaria publicada na semana passada que garante que a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda, possa aplicar multas às empresas que não encaminharem informações solicitadas pela própria Secretaria.
"Eu tenho dúvidas se uma Portaria da Seae pode atribuir essa competência para a secretaria", disse Oliveira. O Cade é um órgão colegiado ligado ao Ministério da Justiça.
O secretário de Acompanhamento Econômico, Cláudio Considera, rebateu Oliveira. "Pela Lei, a Seae e a Secretaria de Direito Econômico (SDE) já podiam multar as empresas", disse. Segundo Considera, a publicação da portaria na semana passada teve o objetivo de deixar "clara" esta atribuição da Seae.

mockup