Brasília, 22 (AE) - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu hoje, por unanimidade, que a guerra fiscal prejudica a livre concorrência entre as empresas brasileiras. A manifestação do Cade ocorreu a partir de uma consulta pedida pelo Pensamento Nacional das Bases Empresariais (PNBE), julgada hoje, em Brasília.
"...Depreende-se, sem qualquer incursão no mérito da consulta, que a concessão de incentivos fiscais, assim como qualquer outro aspecto do sistema tributário nacional, influi na formação de preços no mercado", escreveu em seu depacho o conselheiro relator Marcelo Calliari. Ele aprovou que a decisão do Cade seja enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), à Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados e ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O coordenador executivo e membro do conselho nacional do PNBE, Fernando de Oliveira Marques, disse que a decisão é foi proferida no momento certo, porque servirá de subsídio técnico para que o STF possa analisar com mais segurança as várias ações impetradas por diversos Estados nos últimos meses.
"Com base nessa consulta, poderemos começar a ter respostas específicas sobre a concessão de incentivos fiscais e a ordem da livre concorrência", afirmou Oliveira Marques. Ele explicou que o PNBE preferiu uma consulta genérica a consultar casos específicos. Isso porque, a partir do entendimento geral do Cade, os casos específicos poderão ser discutidos mais facilmente.
O argumento de que os incentivos fiscais acabam promovendo uma disputa ilegal entre empresas de diferentes Estados foi um dos adotados pelo governo de São Paulo.
Em dezembro, o governador de São Paulo, Mário Covas (PSDB), publicou decreto pelo qual pode não reconhecer o recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) feito por empresas que têm vantagens fiscais em outros Estados. Covas recorreu à Justiça contra o Paraná e a Bahia.

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