Brasília, 01 (AE) - O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, disse hoje que buscar outras fontes de financiamento para cobrir a perda de R$ 2,3 bilhões de arrecadação da contribuição previdenciária dos servidores públicos "é uma solução indesejável porque outros segmentos da sociedade vão pagar pela manutenção do privilégio de 906 mil aposentados e pensionistas da União". Ele acrescentou que o aumento de tributos ou o corte de despesas resultará na "socialização do prejuízo".
O governo ainda não decidiu se enviará ao Congresso uma nova proposta orçamentária para substituir o projeto de lei em tramitação na Comissão Mista de Orçamento. Analistas da comissão começaram hoje a verificar alternativas de aumento de receitas ou corte nos gastos para facilitar as discussões com o Executivo nas próximas semanas. Uma nova proposta faz-se necessária para convencer o mercado e a sociedade de que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) não vai prejudicar o cumprimento da meta fiscal para 2000, fixada em R$ 28,3 bilhões.
Uma brecha possível de corte é sobre as despesas de custeio e capital, as únicas que cresceram - em 10% - na previsão orçamentária de 2000 em relação aos valores previstos para 1999. Se houvesse um corte nesses gastos - que englobam os investimentos e são os únicos passíveis de redução, ao contrário das despesas de pessoal e benefícios previdenciários, por exemplo - apenas para retirar o crescimento vegetativo em decorrência do aumento real de 4% estimado para o Produto Interno Bruto (PIB), seria obtido R$ 1,5 bilhão para cobrir o buraco de R$ 2,3 bilhões aberto no Orçamento pela decisão do STF.
A decisão de ontem (30) do STF de manter a liminar contra a cobrança de contribuições dos servidores inativos e contra os adicionais aplicáveis à contribuição dos servidores ativos, também deverão trazer repercussões negativas para as receitas de Estados e municípios que vinham adotando o modelo do governo federal. Um ministro do STF, que preferiu não ser identificado, disse hoje que o julgamento abriu um precedente para estender a proibição às contribuições previdenciárias nos Estados e municípios.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Amaury Bier, explicou hoje como a decisão do STF implicará numa perda de apenas R$ 2,3 bilhões, se, na proposta orçamentária, estão previstos R$ 6,8 bilhões de receitas das contribuições previdenciárias dos servidores públicos.
Segundo Bier, dentro dos R$ 6,8 bilhões, estão os 11% da contribuição dos servidores ativos - que resulta numa receita de R$ 2,2 bilhões - mais R$ 700 milhões por conta dos adicionais que seriam cobrados.
Ele explicou ainda que outro R$ 1,65 bilhão viria da contribuição dos inativos - alíquotas básica e adicionais. Na conta, também foram considerados R$ 2,2 bilhões de contribuição da União, que equivale a contribuição patronal, e R$ 170 milhões da contribuição dos militares, segundo a lei em vigor. O que caiu, segundo Bier, foi o adicional dos ativos - R$ 700 milhões - e a contribuição líquida dos inativos - R$ 1,65 bilhão.

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