Brasília, 14 (AE) - Separados no processo contra o ex-presidente Fernando Collor, o ex-ministro da Justiça e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Paulo Brossard e o ex-procurador-geral da União Aristides Junqueira estarão unidos na apresentação de pareceres contrários à cassação do mandato do senador Luiz Estevão (PMDB-DF). O parecer de Junqueira, divulgado hoje pelo senador, afirma que sem a conclusão dos fatos existentes contra o parlamentar não será possível concluir se houve falta de decoro. Estevão anunciou que nos próximos dias receberá o parecer de Brossard.
A defesa mais conhecida de Brossard, desde que se aposentou compulsoriamente do STF, se deu em favor do deputado Pedro Abrão
acusado de cobrar propina de empreiteiras em troca do repasse de verbas do Orçamento da União.
Como procurador, Junqueira foi criticado por não apresentar provas suficientes para condenar Collor por corrupção passiva. Já Brossard, que não participou desse julgamento, votou a favor do Senado na ação em que Color tentava recuperar seus direitos políticos. O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), encaminhou os pareceres aos consultores jurídicos do Senado. Eles é que vão decidir se há ou não argumentos para aceitar a representação de sete partidos contra Luiz Estevão.
O relatório da CPI do Judicário recomenda ao Ministério Público a instauração de procedimento para investigar a responsabilidade do senador em atos lesivos ao patrimônio público, enriquecimento ilícito e falsidade ideológica quando do desvio de R$169 milhões dos R$ 263 milhões repassados às obras do fórum trabalhista de São Paulo.
O parecer do professor da Universidade de São Paulo Eros Roberto Grau, entregue pelo senador José Eduardo Dutra (PT-SE) a ACM, rebate os argumentos utilizados pelo ex-senador Josaphat Marinho (PFL-BA) e Aristides Junqueira, encomendados, respectivamente, pelo PMDB e pelo parlamentar. De acordo com Eros Grau, insistir que caberia à CPI recomendar o processo de perda de mandato de Estevão seria o mesmo que ignorar a competência dos partidos e da ampla maioria dos senadores de decidir sobre uma questão de tal natureza. Defende ainda, ao contestar a idéia de que não se pode cassar quem ainda não foi julgado, que ao Senado cabe a responsabilidade política do episódio, que não deve ser misturada com a responsabilidade criminal, a cargo do Ministério Público.
No início da noite, a assessoria de imprensa de Estevão encaminhou ao comitê de imprensa do Senado uma nota em que afirma que "Eros Roberto Grau foi contratado irregularmente, sem licitação pelo governo do PT do Distrito Federal, por cerca de R$300 mil, para fornecer assessoria jurídica à Companhia de água E Luiz de Brasília (Caesb)". Nenhuma comprovação sobre a veracidade dessa informação foi anexada à nota.

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