São Paulo, 29 (AE) - O secretário dos Negócios Jurídicos, Edvaldo Brito, enviou hoje uma nota oficial de Porto Alegre, onde representava o prefeito Celso Pitta (sem partido) em um encontro de governantes. Ele reiterou o depoimento dado à comissão que avalia o pedido de impeachment do prefeito.
Como a procuradora-geral do Município, Rita Gianezini, recusara-se a firmar o acordo com a Procuradoria-Geral do Estado
resumiu Brito, ele a teria desautorizado a assinar outro acordo. O secretário não deu explicações sobre outras fases do processo.
Ele também não respondeu às acusações feitas pela ex-presidente da Associação dos Procuradores do Município, como a de que ele teria-se negado a abrir concurso para as 200 vagas de procuradores na cidade e a de que ele teria sido o único secretário jurídico a entrar em confronto com a Procuradoria-Geral, com um estilo centralizador.
No depoimento à comissão de impeachment, Brito alegou que não tomou outras providências no caso do precatório porque caberia somente à procuradoria a cobrança de dívidas.
A atual procuradora, Ana Maria Mamede, e a ex-presidente da associação, Heloísa Helena Monteiro Kromberg, apontaram vários trechos das leis que determinam as funções do secretário e da procuradora que rebatem esse argumento.
"A lei fala das dívidas ativas, e não de dívidas indenizatórias", disse Heloísa.

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