O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, entrou ontem com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que os ministros reconheçam ser constitucional a lei que proíbe a cobrança pelos registros civis de nascimento e óbito, editada no ano passado. É uma iniciativa para reprimir a cobrança ainda feita pelos cartórios, apesar da determinação da lei, em contrário. Brindeiro afirma que a ação entregue ao STF atende pedido do ministro da Justiça, Renan Calheiros, e do secretário Nacional de Direitos Humanos, José Gregori. Os dois informaram a Brindeiro que decisões das instâncias inferiores da Justiça criaram um ‘‘clima de incerteza’’ sobre a legalidade da norma.

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