Brasília, 24 (AE) - O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, encaminhará, na próxima segunda-feira, ao Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de abertura de inquérito criminal contra o senador Luiz Estevão (PMDB-DF), por indício de prática de atos lesivos ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. De acordo com o Código Penal, caso seja condenado, o senador pode sofrer pena de até 12 anos de prisão.
No embasamento do pedido, o procurador utiliza os resultados das investigações da CPI do Judiciário, sobre desvio de verbas das obras do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. Segundo a CPI, o Tesouro liberou R$ 232 milhões para a obra, mas R$ 169 milhões foram desviados. Parte dos recursos foram localizados em contas pessoais do juiz Nicolau dos Santos Neto, no exterior (Estados Unidos, Suiça e Ilhas Cayman). Outra parte foi transferida para contas das empresas do grupo OK, controlado por Luiz Estevão.
Caso acolha o pedido de inquérito do Ministério Público, o STF sorteará o ministro relator, que pedirá diligências à Receita Federal, Polícia Federal e Banco Central, entre outros, para obtenção de provas. O relator poderá ainda convidar o senador para uma inquirição. Constituídas as provas, o processo volta para o Ministério Público e Brindeiro apresenta a denúncia novamente ao STF, com pedido de licença para processar o senador.
Irregularidades - No pedido de inquérito, o procurador argumenta que as irregularidades apontadas pela CPI podem configurar crimes praticados por Luiz Estevão contra a administração pública, contra a ordem tributária e de falsidade ideológica, tipificados no Código Penal Brasileiro. O Ministério Público só pede abertura de inquérito quando convencido dos argumentos da acusação, ainda que não disponha de nenhuma prova concreta contra o acusado. Estas só serão obtidas durante o desenrolar do inquérito, no âmbito do STF.
A CPI, no relatório final encaminhado ao Ministério Público, pede a realização de exames técnicos para confirmar a autencidade de documentos particulares apresentados, sem registro público, como forma de comprovar "os vultosos negócios entre os grupos Monteiro de Barros e OK". O grupo Monteiro de Barros recebeu recursos da obra do TRT, procedentes das empresas Incal Incorporações S.A., empresa contratante da obra, e as construtoras Ikal e Incal Ltda., responsáveis pela execução da mesma.
No despacho, Brindeiro pede ao STF que requisite à Receita Federal informações sobre eventuais processos fiscais contra as empresas investigadas pela CPI e a inquirição de Luiz Estevão e de Fábio Monteiro de Barros Filho, para apurar transferências de recursos entre as empresas. Pede ainda perícia na escrituração contábil de empresas do grupo OK. Senado - Depois da divulgação do relatório final da CPI do Judiciário no Senado, o PMDB e o PFL anunciaram o apoio a possível abertura de inquérito criminal no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o senador Luiz Estevão (PMDB-DF). Tanto o presidente nacional do PMDB, senador Jader Barbalho (PA), quanto o presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (BA), deram declarações sinalizando para a possibilidade de abertura de investigação sobre as irregularidades destacadas no documento da CPI envolvendo Estevão.
Jader Barbalho, no entanto, reagiu quando líderes de sete partidos de oposição no Senado (PT, PDT, PSB, PPS, PC do B, PV e PL) entregaram uma representação pedindo a cassação do mandato de Luiz Estevão por quebra de decoro parlamentar detalhando 12 fatos constatos pela CPI do Judiciário em que o parlamentar teria infrindo as regras do decoro. Barbalho classificou de arbitrária a representação, porque contraria os procedimentos propostos pela CPI do Judiciário, de encaminhar todas as denúncias, até mesmo as referentes a Estevão, ao Ministério Público Federal. Tanto ele quanto Estevão argumentaram que a quebra de decoro não fora objeto do relatório final da comissão. ACM, no entanto, anunciou que iria esperar o parecer jurídico do Senado, que deverá opinar pelo encaminhamento da representação à Corregedoria da Casa e ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Dias antes, ACM disse em dicurso, na tribuna do Senado, que a instituição não será omissa no cumprimento de seus deveres, como foram outros poderes. Ele lembrou que a CPI cumpriu rigorosamente seus deveres, apurando as denúncias.

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