Brasília, 24 (AE) - O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) denúncia contra o senador Luiz Estevão (PMDB-DF) e o pai do parlamentar, Lino Martins Pinto, por crime tributário.
Sócios na empresa Comercial Ok Benfica de Pneus, os dois são acusados de não repassar para a Fazenda Pública do Distrito Federal R$ 33.229,77 referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recebidos de consumidores entre abril de 1996 e dezembro de 1997.
De acordo com Brindeiro, até o dia 17, o Distrito Federal não tinha recebido integralmente o tributo, que totalizava, em maio de 1998, R$ 62.014,45, incluindo acessórios.
Brindeiro acrescentou que, segundo informações da Gerência de Arrecadação da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, o débito da empresa é objeto de um pedido de compensação com precatórios e que a companhia efetuou apenas o recolhimento de um sinal de 10%.
"O pleito encontra-se em estudo na Procuradoria do Distrito Federal para que esta se pronuncie quanto à certeza, liquidez e exigibilidade dos precatórios oferecidos à compensação", explicou. Mas Brindeiro afirmou que o parcelamento ou a expectativa de compensação do débito tributário com precatórios não acarreta a extinção da punibilidade de crimes praticados contra o Fisco.
O procurador pede ao relator do inquérito no STF, ministro Marco Aurélio Mello, que receba a denúncia e, posteriormente, a julgue procedente. Antes disso, o STF teria de pedir licença ao Senado para processar Estevão, uma vez que a Constituição Federal garante que os integrantes do Congresso não poderão ser denunciado criminalmente, sem prévia licença da respectiva Casa.
Se o Senado não responder num prazo de 90 dias ao pedido de licença do STF, Brindeiro pedirá o desmembramento no processo da parte contra o pai de Estevão para que a ação prossiga na Justiça de 1.a Instância do Distrito Federal.

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