Brasília, 07 (AE) - O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, vai interpor, no Supremo Tribunal Federal (STF), quatro ações diretas de inconsticionalidade (Adins) contra leis que anistiaram multas e permitiram o pagamento parcelado de infrações no Rio, Paraná, Paraíba e Distrito Federal. O ministro da Justiça, Renan Calheiros, levou hoje ao procurador representação na qual sugere a abertura das ações. "Não vou admitir interesses menores e circunstanciais", disse Calheiros, referindo-se aos governadores que sancionaram essas leis com "objetivos eleitorais".
Brindeiro afirmou que uma decisão favorável do STF às ações interpostas pelo Ministério Público (MP) obrigará os motoristas desses Estados e do Distrito Federal, anistiados, a pagar as multas correspondentes. "Aquela anistia foi baseada numa lei inconstitucional."
Segundo o procurador-geral, é preciso "uniformidade" no tratamento das questões de trânsito e esse tipo de lei acaba resultando em "descumprimento" das regras.
Calheiros ressaltou que vai interpor ações contra quaisquer Estados que tentem legislar sobre trânsito. Para o Ministério da Justiça, os Estados só poderiam legislar sobre esse tema com a aprovação da União.

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