Brindeiro entra no STF com agravo regimental contra auxílio-moradia2/Mar, 16:39 Brasília, 02 (AE) - O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, está encaminhando agora à tarde ao Supremo Tribunal Federal (STF) um agravo regimental para tentar derrubar a medida liminar que concedeu aos membros dessa Corte e aos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Justiça Federal o valor (R$ 3 mil) correspondente ao auxílio-moradia que é pago aos deputuados federais que não residem em imóveis funcionais em Brasília. A liminar foi concedida pelo ministro do STF Nelson Jobim, em mandado de segurança coletivo interposto pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). No agravo, Brindeiro denuncia a ilegitimidade do mandado de segurança coletivo e pede que ele seja extinto sem julgamento do mérito. O procurador pede ainda que a medida liminar concedida por Jobim seja cassada. Um dos argumentos do agravo encaminhado por Brindeiro é o de inconsistência da afirmação da Ajufe de que os valores das remunerações pagas aos membros do Congresso e ministros de Estado e do STF devem ser, pela Lei número 8.448/92 "sempre equivalentes". Afirma o procurador-geral: "Esse dispositivo legal não garante a todos os magistrados, nem mesmo àqueles integrantes da Justiça Federal, a equivalência remuneratória com os membros do Congresso Nacional. Tal equiparação é assegurada, tão-somente, aos ministros do Supremo Tribunal Federal." Observa ainda Brindeiro que os ministros do STF "não podem ser considerados como integrantes da Justiça Federal, como o são os membros dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e os juízes federais a eles vinculados, por força do disposto na Seção IV do Capítulo III do Título IV da Carta Magna". Com base nisso, Brindeiro argumenta, por fim, que a Ajufe "não tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo visando proteger um direito de que somente os ministros do Supremo Tribunal seriam titulares".