Brasília, 08 (AE) - O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, encaminhou ações para o Supremo Tribunal Federal (STF) com pedidos de liminar questionando a legalidade da eleição da cúpula do Judiciário paulista por todos os juízes vitalícios de São Paulo e da extinção dos tribunais de Alçada do Estado.
As mudanças foram incorporadas recentemente à Constituição paulista e desagradaram ao presidente do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, Dirceu de Mello.
Na primeira ação, Brindeiro sustenta que emenda constitucional promulgada pela Assembléia Legislativa ampliou "de forma ilegítima" o número de pessoas com capacidade de escolher o presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral do TJ.
Antes da mudança, apenas os desembargadores podiam votar. Agora, todos os juízes vitalícios podem participar da eleição. Dentre outros argumentos, o procurador afirma que uma mudança na votação teria de ser proposta pelo TJ. No caso, a ampliação do colégio eleitoral foi sugerida por integrantes da Assembléia Legislativa.
Esse argumento também foi usado por Brindeiro na ação que questiona a legalidade da extinção dos tribunais de alçada de São Paulo. Com a extinção, os integrantes dos tribunais serão promovidos a desembargadores do TJ. Brindeiro alega que a mudança propiciou uma forma ilegítima de promoção de juízes.

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