Brasília, 19 (AE) - A proposta de acabar com o controle externo sobre as policiais, sugerida pela deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP), relatora da Comissão Especial do Poder Judiciário, não foi bem recebida no Ministério Público Federal. Alegando constantes violações dos direitos humanos cometidos por policiais em todo o País, o procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, afirmou, hoje, durante uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos da Câmara, que a medida é um "contra-senso" e que esta definição está na Constituição, desde 1988.
Zulaiê Cobra quer tirar do Ministério Público o controle externo sobre as polícias, substituindo este termo por "fiscalização" da atividade policial que, no entanto, continuaria sendo uma tarefa de procuradores. Os depoimentos de Brindeiro e de outros participantes da audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, hoje, serviram de subsidíos para a elaboração de um manifesto a ser enviado à comissão especial do judiciário. Para o procurador-geral, é um "contra-senso" a deputada propor a criação de um Conselho Nacional de Justiça para controlar os magistrados e o Ministério Público e, ao mesmo tempo, extinguir essa função no caso das polícias.
Durante o depoimento, Brindeiro citou vários crimes envolvendo policiais, como o assassinato do ex-corregedor da Polícia Federal de São Paulo Alcioni Serafim Santana, em maio passado na porta de sua casa, a mando supostamente do delegado federal Carlos Cruz, alvo de investigação por corrupção. "Para evitar violações é indispensável o controle", acredita. A deputada Zulaiê Cobra diz que o termo controle externo não está adequadamente empregado no artigo 129 e, se deixá-lo, vai dar confusão. Ela observa que os procuradores temem perder poderes. "É questão somente de vaidade desses procuradores", reage a autora da proposta, garantindo que eles poderão fiscalizar e adentrar qualquer instalação policial, além de ter acesso a todos os documentos da investigação.
Não é o que pensa o membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Hélio Bicudo. Ele explicou que, se a proposta de Zulaiê passar, o Ministério Público poderá apenas fiscalizar as polícias sem o poder de interferir nas investigações para corrigir eventuais desvios. "A fiscalização não vai ao ponto da interferência permitida pelo controle", sustenta.

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