Brasília, 21 (AE) - A briga entre o PMDB e o PFL pela relatoria do Plano Plurianual de Investimentos (PPA) revela que os regimentos podem ser usados conforme a conveniência de cada um, aproveitando as lacunas dos textos onde estão expressas as normas de funcionamento das Casas. O fato mais flagrante aconteceu esta semana, quando um mesmo consultor jurídico do Senado apresentou um parecer datado do dia 9 e um adendo no dia 10, com interpretações diferentes sobre o mesmo tema.
"Os regimentos são interpretados de acordo com o momento", disse hoje o líder do PT na Câmara, José Genoíno (SP). "Só que a vítima sempre foi a minoria e, então, não havia repercussão", emendou. "Agora, as lacunas e textos dúbios só aparecerem porque a briga envolve grandes." Segundo ele, respeitar os princípios básicos do rodízio e da proporcionalidade é a praxe no momento de nomear ocupantes de cargos importantes, como de presidente ou de relatores na Comissão Mista de Orçamento.
Genoíno explicou que os cargos essenciais na comissão sempre foram amigavelmente divididos entre o PMDB e o PFL. Só que não havia, até este ano, interesse no cargo de relator do PPA. O plano ganhou destaque porque o governo Fernando Henrique Cardoso aposta na execução como forma de retomar o crescimento do País. Foi a disputa pelo cargo de relator do PPA que detonou a crise entre os presidentes do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), e nacional do PMDB e líder do partido no Senado, Jáder Barbalho (PA). Barbalho foi empossado relator pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM), a despeito da indicação dos demais líderes de um nome do PSDB.
Na guerra regimental, Mestrinho divulgou parecer do consultor legislativo do Senado Paulo Henrique Soares, cuja interpretação do regimento era favorável à indicação de Barbalho.
O parecer diz que não é contra a norma do Congresso que o presidente da Comissão de Orçamento seja do mesmo partido e da mesma Casa do relator do PPA - nada impediria que Barbalho, sendo senador do PMDB, assumisse a relatoria do PPA na comissão presidida também por um senador do mesmo partido.
Já a assessoria de ACM divulgou o adendo ao parecer, onde o mesmo consultor lembra que "não há como negar que a redação defeituosa da resolução número 2, de 1995 - Congresso Nacional, permite outras interpretações, com ênfase na abordagem teleológica e sistêmica". Com base na Constituição, o consultor alega que a norma deveria tratar de forma igual a indicação dos relatores da Comissão de Orçamento. Desta forma, caberia estender ao relator do PPA as regras previstas para os relatores dos projetos de lei e de diretrizes orçamentárias, que não podem ser da mesma Casa ou partido do presidente da comissão.
A Resolução 2 diz que compete ao presidente da comissão designar os relatores, "de acordo com a indicação das lideranças partidárias", respeitado o critério da proporcionalidade dos partidos. O regulamento diz que os relatores dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária não podem ser da mesma Casa ou partido do presidente, mas o texto não cita expressamente o PPA.
"Isto é feito estatística, você diz se quer contra ou a favor", disse, ironicamente, o líder do PFL na Câmara, Inocêncio Oliveira (PE), quando questionado sobre a dubiedade dos textos regimentais. "Neste caso, eu poderia ser advogado dos dois lados, sem nenhum problema", disse o líder do governo no Senado, José Roberto Arruda (PSDB-DF), admitindo a possibilidade de duas interpretações do texto. Para Genoíno, o fato desacredita os regimentos. "Desacredita a consultoria jurídica do Senado, o próprio Senado e os líderes", afirmou. O consultor legislativo responsável pelos pareceres entrou de férias, segundo Genoíno.

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