Brasília, 22 (AE) - O Brasil vai recorrer na Organização Mundial do Comércio (OMC) se a entidade confirmar o relatório preliminar de seus peritos que considerou ilegal o sistema de equalização de taxas de juros do Programa de Financiamento às Exportações (Proex) para a Embraer. O governo teme que uma decisão dessa natureza, mesmo restrita ao setor aeronáutico, abra precedentes para contestações futuras acerca de outros produtos amparados pelo Proex - que aumenta a competitividade ao reduzir os custos financeiros.
A eliminação do mecanismo de equalização de taxas de juros, previsto no Proex, para as exportações de aeronaves brasileiras de transporte de médio porte foi recomendada recentemente pelos peritos da OMC que investigam a disputa entre a Embraer e a canadense Bombardier no mercado internacional. Ao mesmo tempo, condenaram dois de cinco programas oficiais canadenses denunciados pelo Brasil sob a alegação de se constituírem em subsídios disfarçados às vendas externas dos aviões da Bombardier.
Autoridades do governo brasileiro ouvidas hoje pelo Estado consideraram muito provável que essas conclusões preliminares dos peritos sejam confirmadas na versão definitiva do relatório da OMC, a ser divulgado em março. Somente nessa fase cabe a apresentação de recurso na instância de apelação às decisões da OMC.
As exportações brasileiras de aeronaves totalizaram US$ 1,159 bilhão no ano passado, 78,2% acima do volume realizado em 1997. Esse crescimento fez com que as vendas externas de materiais de transportes em 1998 aumentassem 11,7% em comparação com 1997, apesar da crise internacional que afetou o comércio mundial no segundo semestre. Esse desempenho positivo se deve basicamente às vendas do EMB-145 nos Estados Unidos, onde a Embraer disputa o mercado com a Bombardier. O mercado norte-americano absorveu 72% das exportações do setor aeronáutico brasileiro realizadas no ano passado.
O Itamaraty não fez nenhum comentário oficial hoje sobre o relatório preliminar da OMC em torno da disputa entre a Embraer e a Bombardier. A assessoria de imprensa do Ministério das Relações Exteriores informou que o governo brasileiro tem obrigação de "confidencialidade" nesta fase do processo. O relatório preliminar é sigiloso, ficando restrito às duas partes envolvidas. Uma fonte diplomática ligada às negociações disse que o Brasil está otimista quanto ao desfecho do contencioso e espera, no mínimo, obter um resultado menos desfavorável.
"É possível que tudo isso resulte em um equilíbrio da competição nesse mercado", comentou a mesma fonte. Isso ocorreria porque o Itamaraty acredita que a OMC não recomendaria ajustes somente para o Brasil - com a retirada do Proex das exportações das aeronaves da Embraer. Mas também determinaria o fim das subvenções concedidas pelo governo canadense às várias cadeias produtivas da Bombardier.
Ainda de acordo com a mesma fonte, é praticamente certo que o Brasil apresentará recurso à instância de apelação na OMC se o relatório final confirmar a condenação do Proex. Uma decisão final sobre os recursos que o Brasil e o Canadá deverão apresentar à organização não ocorrerá antes de meados deste ano, na avaliação dos negociadores brasileiros. Se forem determinadas mudanças nas atuais regras de equalização dos juros nas exportações das aeronaves da Embraer, o governo poderá ter até quinze meses para implementá-las.
A principal argumentação do Brasil nessa disputa é de que os recursos do Proex não se constituem em subsídios à Embraer, uma vez que eles se destinam a compensar o "risco Brasil". O Proex cobre a diferença entre as baixas taxas de juros externas e as internas nas exportações financiadas, o que diminui o preço para os importadores. O Itamaraty considera que esse instrumento não foge às obrigações legais dos países perante a OMC e acusa o Canadá de injetar diretamente recursos nas principais etapas de fabricação das aeronaves - desde a pesquisa para o desenvolvimento do produto, produção e comercialização.

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