São Paulo, 31 (AE) - O Brasil está retomando as negociações sobre comércio eletrônico na Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (Uncitral), mas ainda está defasado em relação a outros países latino-americanos. Segundo fontes diplomáticas, os brasileiros estiveram afastados do grupo de trabalho da Uncitral, mas voltaram a participar recentemente, com o incremento da Internet no País. A Colômbia e a Argentina, no entanto, já adotaram uma lei para regulamentar o comércio eletrônico, seguindo o modelo proposto pela Uncitral.
O governo argentino regulamentou até o uso da assinatura eletrônica para a administração pública, o que deve reduzir muito a burocracia estatal. Na Europa, os quinze países do mercado comum criaram o projeto Bolero, que vai verter para o meio eletrônico todos os documentos do setor de transportes com centralização numa caixa de custódia. Os ganhos de custos com a burocracia aduaneira serão enormes.
"O Estado é o maior cliente potencial dessa tecnologia", afirmou à Agência Estado o assessor jurídico da Uncitral, José ¶ngelo Estrella Faria. A tecnologia a que se refere o advogado é a assinatura eletrônica, ou digital, um meio de garantir a identidade das partes que firmam um documento via Internet.
A Uncitral pretende regulamentar até 2001 o artigo 7º da lei-modelo do comércio eletrônico, de 1996, numa tentativa de assegurar que as exigências burocráticas não se tornem uma barreira aos negócios na rede mundial. O artigo 7º propõe uma solução jurídica para que a mensagem eletrônica que representa a assinatura num documento virtual tenha valor legal.
A tecnologia já oferece hoje algumas alternativas de assinaturas criptografadas, mas o reconhecimento dessas soluções técnicas pelos tribunais dos vários países ainda parece distante. Nos últimos três anos, desde que foi lançada como proposta para o comércio eletrônico mundial, a lei-modelo da Uncitral ainda não foi utilizada em nenhum processo judicial. Mas a necessidade de legislação nem está mais em debate. No Congresso brasileiro já há três projetos de lei que tratam do assunto parcialmente, dois deles aprovados pelo Senado. A comissão de informática da seccional São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também apresentou uma proposta aos congressistas.
A assinatura eletrônica vai criar também novos serviços na economia digital, como os certificadores, que podem ser considerados cartórios da nova era. Toda a transação vai demandar uma terceira pessoa que certificará o negócio. Segundo especialistas, os bancos e as empresas de cartão de crédito estão se preparando para ocupar esse espaço. Na Europa, Alemanha e França adotaram a lei-modelo da Uncitral. Nos Estados Unidos, os estados de Utah e da Califórnia já têm lei sobre a assinatura eletrônica.

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