Montevidéu, 06 (AE) - O Brasil rejeitou hoje a proposta argentina de estabelecer, no Mercosul, um regime especial que permitisse a adoção de medidas especiais (e transitórias) para neutralizar os efeitos provocados pelas disparidades macroeconômicas entre os países-membros. A proposta previa a criação de mecanismos de proteção toda vez que viessem a ocorrer mudanças significativas no tipo de câmbio, as quais, segundo os argentinos, afetam os níveis de importação de determinados produtos.
"O Brasil não aceita a idéia de um comércio administrado", disse o ministro de Relações Exteriores, Luis Felipe Lampreia, ao sair da sede do Mercosul para um almoço oferecido pela chancelaria uruguaia. Outro diplomata do Itamaraty reforçou as palavras do ministro acrescentando que "ou se levava a sério a zona de livre comércio, em direção à união aduaneira perfeita, ou era melhor levantar-se da mesa de negociações e ir embora".
As propostas apresentadas pelo governo argentino chegaram a ser qualificadas de extremamente fortes. Um dos pontos, por exemplo, previa a adoção de medidas restritivas ao comércio por um determinado prazo. Entre elas a imposição de alíquotas de importação no bloco regional inferiores à Tarifa Externa Comum (TEC), cujo teto é de 20%. Isso significaria aplicar uma determinata tarifa de importação para produtos que hoje têm total liberdade de comércio. Ou seja, a atual alíquota zero praticada no Mercosul por ser uma união aduaneira sofreria uma alteração aleatória para proteger o mercado interno de um dos países membros do bloco.
Outra medida prevista na proposta argentina era criação de restrições comerciais temporárias e a determinação de quotas de importação até a solução de problemas conjunturais na região. Porém, o ponto mais "agressivo" da proposta contra os princípios do Mercosul era a que se referia à "rejeição por consenso" das medidas que eventualmente poderiam ser adotadas para restringir o comércio entre os quatro países. Aceitar esse item siginificaria, por exemplo, que eventuais aplicações de barreiras tarifárias ou não-tarifárias para produtos procedentes do Brasil, teriam de ser rejeitadas de forma unânime, inclusive pelo próprio país que as propusesse. Neste caso a Argentina.
Diante da rejeição taxativa do governo brasileiro a essas propostas, a delegação argentina parecia perdida logo depois de terminada a primeira sessão da reunião do Conselho do Mercosul, convocada, pela primeira vez na história do bloco regional, de forma extraordinária. O secretário de Indústria e Comércio argentino, Allieto Guadagni, disse laconicamente que a proposta tinha sido rejeitada.
O subsecretário de Comércio e um dos artífices da "fracassada" imposição de salvaguardas (barreiras não-tarifárias) contra as importações de produtos provenientes dos países da Aladi, Félix Peña, confirmou a posição brasileira com certo "pesar". Peña limitou-se a dizer que a Argentina não tinha outra proposta que pudesse contornar a situação delicada em que se encontra o governo Menem, em função das fortes pressões do setor industrial para encontrar uma saída protecionista para o país.

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