Washington, 23 (AE) - O governo brasileiro assumirá esta semana a responsabilidade moral perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) pela morte dos 111 presidiários que foram executados pela Polícia Militar de São Paulo durante um distúrbio na Casa de Detenção de São Paulo, no final de 1992.
Segundo o o secretário nacional de Direitos Humanos, José Gregori, que deu a informação durante um seminário sobre os Direitos Humanos no Brasil, na universidade jesuíta de Georgetown, em Washington, a decisão reflete a preocupação do governo federal de manter o caso aberto e preservar a possibilidade de levar os responsáveis pela matança a responder judicialmente pelos crimes.
"Por causa da separação dos poderes e de uso de certos recursos processuais, este caso está sem resposta até hoje", disse Gregori. "Mas o governo continua empenhado para que se faça justiça, porque essa é a única posição consistente com a nossa política de completa transparência na área dos direitos humanos, e usará a instância da solução amistosa prevista pela CIDH", informou Gregori.
Conhecido como massacre do Carandiru, o episódio será discutido nos próximos dias pela CIDH, presidida desde a segunda-feira passada pelo jurista brasileiro Hélio Bicudo, ex-professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo que desafiou a ditadura militar entre 1964 e 1985 denunciando as violações contra os direitos humanos e as liberdades civis no Brasil.
A "solução amistosa" permitida pela CIDH prevê que o país acusado peça desculpas à comunidade internacional, assuma a responsabilidade pelo crime ou crimes, comprometa-se a indenizar as famílias das vítimas e a fazer todos os esforços a seu alcance para levar os responsáveis a julgamento.
O massacre do Carandiru levou à adoção de uma lei que tirou os crimes contra os direitos humanos da jurisdição dos tribunais corporativos militares quando a ofensa é cometida por funcionários fardados.
Uma fonte do ministério da Justiça disse à Agência Estado que o governo pretende pedir a federalização do caso do Carandiru tão logo o Congresso aprove um dispositivo incluído na reforma do judiciário que permitirá ao ministério público federal avocar a si a denúncia de atentados aos direitos humanos.
Esse dispositivo permitirá ao País honrar as obrigações internacionais que assumiu ao ratificar as convenções e tratados que regem o assunto. Um dos opositores da inclusão na reforma do judiciário da federalização de crimes contra os direitos humanos é o deputado Luiz Antonio Fleury Filho, do PTB de São Paulo, que era governador de São Paulo em 1992 e deu a ordem de invasão do presídio pela PM, que resultou no massacre do Carandiru.
O seminário na Universidade de Georgetown, o primeiro de uma série de eventos organizados pela embaixada do Brasil em Washington para marcar os 500 anos do Descobrimento, teve a participação do ministro da Justiça, José Carlos Dias, que defendeu mais de seiscentos presos políticos durante o regime militar, e do deputado federal Nilmário Miranda, do PT de Minas Gerais, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, um jornalista que passou três anos e meio nos porões da ditadura.
Dias chamou a atenção para a completa mudança de atitude do Brasil na área dos direitos humanos ocorrida "após a chegada ao poder da geração que sofreu e denunciou os abusos e as violências da ditadura militar".
Mas o ministro lembrou também o muito que o País têm ainda a caminhar no combate à violência policial, à prática da tortura contra presos comuns que "infelizmente ainda é aceita pela classe média" e contra a impunidade. O secretário de estado adjunto dos EUA para Direitos Humanos, Bennet Freeman, elogiou a nova postura do Brasil perante os direitos humanos.

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