São Paulo, 06 (AE) - O presidente nacional do PFL, senador Jorge Bornhausen (SC), disse esperar que o projeto de lei para criação do Código de Defesa do Contribuinte, de sua autoria, seja aprovado no ano que vem. A proposta, apresentada oficialmente no dia 25 de novembro, já foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sendo nomeado para relator o senador Edson Lobão (PFL- MA). "Depois da CCJ, o projeto vai à Comissão de Assuntos Econômicos e aí estará em condições de ser votado", disse.
Segundo Bornhausen, a finalidade da proposta é "terminar com qualquer tipo do coação do Fisco em relação ao contribuinte". Entre as medidas apresentadas, a Receita ficaria proibida de impedir que devedores participem de concorrências ou licitações públicas e de usar força policial em suas diligências sem determinação da Justiça. O senador participará, na tarde de hoje, de um encontro na sede da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (FCESP), no qual discutirá o novo Código com empresários.

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