Curitiba - A Delegacia de Explosivos, Armas e Munições (Deam), registrou em janeiro o recebimento de 282 armas entregues por delegacias da Capital, do interior do Estado e por cidadãos comuns. O volume é resultado da Lei 14.171, sancionada em 15 de dezembro do ano passado, que estabelece o pagamento de R$ 100,00 a policiais civis e militares que apreenderem armas de fogo ilegais. A medida contempla igualmente o cidadão que decidir entregar suas armas à polícia.
Segundo o delegado chefe da Deam, Guaraci Hoffmann, antes da regulamentação da lei, com decreto assinado pelo governador Roberto Requião (PMDB) em 3 de dezembro de 2003, a delegacia recebia cerca de duas armas por semana, sendo uma média de oito ao mês. Para Hoffmann, a população se conscientizou depois do Estatuto do Desarmamento, vigente desde 22 de dezembro do ano passado em todo o País, e se sentiu estimulada através da lei que bonifica aqueles que desfizerem das armas. O estatuto prevê a inafiançabilidade do crime de porte ilegal.
A Deam começou a receber as primeiras armas em 9 de janeiro. De acordo com o delegado, das 282 armas entregues no mês passado, 80% estavam ilegais já que não tinham registro. A maioria delas era proviente do interior do Estado. Do montante recebido em janeiro, 76 armas foram deixadas por cidadãos, 28 por delegacias da Capital, oito por policiais militares e 170 por delegacias do interior.
Os municípios que encminharam o maior número de armas foram Londrina (92) e Cascavel (34). Umuarama entregou 11, Ibiporã e Cascavel, três e Telêmaco Borba fez a entrega de duas armas à Deam. Ontem, chegaram à delegacia mais 11 armas vindas de Goioerê.
Ao se desfazer da arma é feito pelo policial um registro em formulário com dados pessoais e o número da conta bancária para receber o bônus de R$ 100,00. O dinheiro é pago no mês seguinte. Para os policiais civis e militares, a compensação vem em folha de pagamento, também no mês seguinte ao da apreensão.
O decreto paranaense define pontuação aos policiais por arma apreendida. Se um policial fez a apreensão sozinho, ele recebe um ponto, que equivale a R$ 100,00. Mas, se foram dois policiais que participaram da operação, cada um recebe meio ponto.
As armas apreendidas são encaminhadas ao Exército, que fica encarregado da destruição das mesmas. Segundo Hoffmann, as armas são derretidas.
A Secretaria de Estado de Segurança Pública, responsável pelo pagamento, considera um agravante para a superlotação dos presídios a inafiançabilidade do crime de porte ilegal de arma. ''Todos os secretários de Segurança do País alertaram o Ministério da Justiça a respeito deste rigor, mas o governo federal optou por manter a medida. Então, o governo deve dar condições para que este ponto seja cumprido'', comentou o secretário de Segurança, Luiz Fernando Delazari.

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