Brasília, 23 (AE) - O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) só vai antecipar receitas da privatização aos Estados que cobrarem a contribuição dos servidores ativos e inativos. Esses recursos, com aqueles provenientes da compensação da dívida previdenciária da União junto aos Estados e municípios, vão viabilizar a formação de fundos de pensão dos servidores públicos estaduais.
A antecipação de receitas da privatização foi uma das medidas anunciadas pelo governo federal na reunião da Granja do Torto, no final de fevereiro, para estimular os Estados a reduzirem suas despesas de pessoal. O excessivo gasto com o funcionalismo ativo e inativo é apontado como uma das causas do déficit das contas públicas.
Sem o adiantamento dos recursos das estatais estaduais que ainda restam - principalmente dos setores elétrico, saneamento e gás natural -, a maioria dos Estados não tem condições de implantar os fundos para arcar com as aposentadorias e pensões de seus servidores. Um consenso em torno desse assunto vai demorar porque o subgrupo responsável pelo tema decidiu esperar primeiro pelo encontro de contas entre a União e os Estados.
Somente depois do encontro de contas será possível constatar quanto cada governo estadual necessitará para formar seu fundo de pensão. Em alguns casos, como a Bahia, o fundo de pensão já foi formado com recursos da venda de estatais ainda em 1998. "Tem muita coisa para os governadores fazerem antes do BNDES antecipar os recursos da privatização", assinalou uma fonte da área econômica que participa do subgrupo de trabalho. Antes de mais nada os Estados terão de readequar o regimento próprio da previdência nos termos da Lei 9717/1998 e da Portaria 4992 do Ministério da Previdência Social, que estabelece as regras para o regime próprio da previdência e criação dos fundos de pensão.
De acordo com a mesma fonte, os bancos federais só vão liberar os recursos da privatização se o Ministério da Previdência atestar que os Estados cumpriram essa legislação básica. Como os fundos de pensão na prática vão funcionar como uma vinculação de recursos e de ativos estaduais - cujo produto da venda das ações das estatais servirá para cobrir aposentadorias e pensões - antes de mais nada será preciso aprovar uma lei estadual. Essa lei vai autorizar o governo do Estado colocar as ações no fundo de pensão e estabelecer um cronograma da venda das estatais.
Ao contrário do que ocorreu na primeira etapa da privatização nos Estados, o BNDES dessa vez tomará o cuidado de amarrar os recursos aos fundos de pensão para evitar que o dinheiro seja usado para outra finalidade. Por isso, a idéia dos bancos federais é que sua atuação seja diretamente com os fundos de pensão e não mais com os governos estaduais.

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