Curitiba - Hoje será um dia decisivo para os proprietários de casas de bingos de Curitiba que resolveram reabrir as portas na quinta-feira da semana que vem. Eles deverão se reunir com técnicos da Prefeitura de Curitiba para garantir a emissão de alvará provisório em caráter emergencial para todos os estabelecimentos que estejam com a documentação em dia. O alvará toma como base a regulamentação de uma lei que estabelece valores de alíquotas do Imposto Sobre Serviços (ISS) para casas de bingo na Câmara de Curitiba. A previsão da taxação já foi incluída na Lei Federal Complementar 116 e foi reforçada por uma emenda aditiva inserida na regulamentação municipal.
Os ajustes para a abertura das casas foram feitos ontem, durante um encontro entre proprietários de estabelecimentos de videoloteria e bingos. A maior preocupação era com o alvará expedido pelo Corpo de Bombeiros. Todas as solicitações encaminhadas pelos bingueiros são negadas. Os bombeiros usam como argumento o decreto estadual assinado pelo governador Roberto Requião (PMDB) e que revogou um decreto anterior, do governo Jaime Lerner (PSB), que permitia o funcionamento de casas de bingo. ''A briga com os bingos é um factóide do governo Requião. Não tem fundamentação jurídica'', afirmou Alcides Soares, acionário de um estabelecimento de bingo de Curitiba.
''Qualquer documento eventual que pedirmos ao governo do Estado vai ser dificultado. Vamos ter que lutar contra isso'', afirmou o presidente do Sindicato dos Bingos do Paraná (Sindibingos), Luiz Eduardo Dib. Outra preocupação levantada foi com relação ao alvará municipal. O vereador de Curitiba, Fábio Camargo (PFL), garantiu que não existe qualquer risco da Prefeitura de Curitiba negar o que ele chamou de ''direito jurídico dos proprietários de casas de bingo''. ''Se a prefeitura não liberar o alvará estando tudo certo, eu renuncio meu mandato'', prometeu.
A lei municipal aprovada em Curitiba está sendo discutida também nos municípios de Paranaguá, Irati, Prudentópolis e Maringá. A expectativa é a de aprovar a regulamentação da lei do ISS em, pelo menos, 30 municípios do Paraná. ''Estamos preparados para enfrentar até mesmo a força policial. Contamos com o apoio da procuradoria geral do município'', argumentou Dib.
O governo do Estado não reconhece a legitimidade da regulamentação municipal. De acordo com o procurador geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, a abertura das casas de bingo representaria um descumprimento da Constituição Federal. ''Estão fazendo uma interpretação equivocada da legislação federal'', afirmou.
Lacerda salientou que a lei complementar federal apenas indica que as casas de bingo podem ser tributadas. No entanto, para que isso aconteça, as casas precisariam ser regulamentadas pelo próprio governo federal, que tem competência para atuar nesse tipo de matéria. Ele assegurou que o governo vai agir até mesmo com força policial para evitar a reabertura dos bingos.

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