Curitiba Oito empresas de bingos do Paraná entraram com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de liminar contra a postura do governo do Estado em entender como ilegal e inconstitucional a exploração dos jogos de bingo e videoloteria. As empresas, que querem a reabertura das casas, entendem que as determinações estaduais afrontam decisão do STF aprovada em fevereiro de 1995 no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Na ocasião, o STF julgou que a exploração de bingos ''é uma atividade legal''. A argumentação era a de que o artigo 75 da Lei Federal 8.672 de 1993 estabelecia as circunstâncias pelas quais as entidades de prática desportiva poderiam angariar recursos para o fomento do desporto. Entre as práticas relacionadas estavam: sorteios de modalidade de bingo ou similar.
A reclamação pede que o ministro Marco Aurélio seja o relator da matéria, já que ele mesmo teria julgado outros casos semelhantes. ''A ação vai dirimir dúvidas sobre a competência legislativa da matéria bingos que é exclusiva da União'', destaca o advogado Nelson Buganza Júnior, no texto da petição judicial. O advogado diz ainda que as empresas de bingos são responsáveis por mais de 3,5 mil empregos diretos tendo como principal atividade a atividade de bingos e vídeo loterias. ''Os jogos de bingo estão liberados em todos os estados, menos no Paraná, onde o governo insiste em perseguir as empresas que atuam nessa atividade'', complementou Buganza.
O procurador geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, disse que o pedido é ''descabido''. De acordo com ele, uma representação feita apenas por empresas não tem qualquer legitimidade. ''É uma reclamação completamente improcedente'', disse ele. Botto ressaltou que a Adin citada pelas empresas na representação é de 1995, antes da revogação da Lei Pelé que foi em 2001. ''A lei agora não autoriza bingos, pelo contrário. Só tem bingos funcionando no País porque os governantes são coniventes'', acusou ele.
O presidente do Sindicato dos Bingos do Paraná (Sindibingos), Luiz Eduardo Dib, desconhecia a ação proposta isoladamente por oito empresas. ''O sindicato não foi consultado sobre a ação'', informou. Antes do fechamento de casas de bingo no Paraná, 38 empresas operavam com a comercialização de jogos de bingo e videoloterias. Ontem, a informação era a de que apenas duas delas estavam abertas por força de liminar.

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