Washington, 23 (AE) - O jurista Hélio Bicudo, um dos campeões da defesa das liberdades públicas e dos direitos humanos durante o regime militar, classificou sua posse, ontem (22), na presidência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) como um fato "simbolicamente importante para o Brasil porque mostra o interesse e o engajamento do País no sistema (continental) de defesa dos direitos humanos".
Criada em 1959, a CIDH opera sob a jurisdição da Organização dos Estados Americanos (OEA). Um outro brasileiro, o professor Cansado Trindade, da Universidade de Brasília, preside atualmente a Corte Interamericana de Direitos Humanos, sediada na Costa Rica, cuja jurisdição foi reconhecida pelo País há menos de dois anos.
"É um coincidência, mas para mim uma coincidência muito feliz
porque o professor Cansado Trindade têm um nome internacional e trabalha na mesma linha em que eu venho buscando caminhar".
Há, no momento, mais de mil denúncias de violações dos direitos humanos perante os sete membros da CIDH. Elas envolvem todos os países, inclusive os Estados Unidos e o Canadá. Pesam contra o Brasil cerca de 45 casos. Um deles é o massacre de camponeses pela Polícia Militar do Pará em Eldorado de Carajás, que terminou com a absolvição dos assassinos.
O massacre de 111 presos pela PM de São Paulo na Casa de Detenção do Carandiru, em outubro de 1993, também está na CIDH e é um dos casos que serão analisados durante a primeira das duas reuniões ordinárias que a comissão têm por ano. Até hoje, ninguém foi punido pela matança dos presidiários. Umas das decisões que a CIDH poderá tomar em relação ao episódio do Carandiru é remetê-lo à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Ex-professor da Universidade de São Paulo e ex-deputado federal pelo Partido dos Trabalhadores, Bicudo, de 77 anos, disse que pretende passar dez dias por mês em Washington trabalhando na CIDH. A comissão tem catorze advogados e uma dúzia de estagiários, além do pessoal administrativo. A presidência é ocupada em rodízio por seus membros por um período de um ano.
Dois outros brasileiros já presidiram a CIDH: Carlos Dunches de Abranches, no final dos anos 60, e Gilda Correa Russomano, na década de 80.
Bicudo é, no entanto, o primeiro brasileiro a assumir o posto depois que o governo federal abandonou uma atitude meramente defensiva e reativa frente às denúncias de violações de direitos humanos. A própria indicação de Bicudo para a CIDH, feita pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, é um exemplo disso.
Outro é o seminário de um dia sobre a situação dos direitos humanos no Brasil, que acontecerá hoje na Universidade de Georgetown.
Participarão, entre outros, o ministro da Justiça, José Carlos Dias, o secretário Nacional para Direitos Humanos, José Gregori, o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Nilmário Miranda, e o próprio Bicudo. O evento, que foi organizado em cooperação com as embaixadas do Brasil nos Estados Unidos e a missão permanente perante a OEA, é o primeiro do gênero.
As organizações não-governamentais de defesa dos direitos humanos reconhecem que a atitude do governo mudou, mas afirmam que a mudança de pouco adiantou até agora porque a impunidade continua. "Isso é verdade, e não só no Brasil", disse ontem Bicudo. "Em geral, os sistemas judiciários no na América Latina estão muito aquém das necessidades populares", disse ele.
"Há uma distância muito grande entre o povo e o judiciário, o acesso das pessoas à Justiça é muito difícil, e o que temos é uma Justiça conservadora, que normalmente privilegia aqueles que tem o poder".
Bicudo citou, como exemplo, a chamada "lei da mordaça", que está em discussão no Congresso. Segundo ele, o projeto de lei já aprovado pela Câmara dos deputados "impede que os membros do ministério público e os membros do poder judiciário e da polícia façam declarações sobre os problemas que estão afetos à competência deles no que diz respeito à investigação de crimes".
Segundo o jurista, "como se trata de crimes de colarinho branco, o que se está tentando é impedir que haja a transparência que deve haver em todo o sistema democrático e em todos os seus órgãos".

mockup