Curitiba - Ao registrar seu plano de metas em cartório, pouco antes das eleições de outubro de 2014, o governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), se comprometeu a construir ou ampliar, nos quatro anos subsequentes, 20 presídios, aumentando em 60% o número de vagas existentes. Até hoje, contudo, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária (Sesp) só confirma o início de duas intervenções: a ampliação da Penitenciária Industrial de Cascavel (Oeste) e a construção da Cadeia Pública e do Centro de Integração Social, em Campo Mourão (Centro-Oeste).
"Todas as obras já foram contratadas, iniciadas, e algumas foram paralisadas. Detectou-se, porém, a necessidade de pequenos ajustes de projetos feitos inicialmente para as construções, que atravancavam o andamento e a execução", justifica a Sesp, em nota. Segundo a pasta, as demais, não detalhadas, devem ser retomadas nos próximos meses. Entre elas estariam novas unidades em Londrina e no Norte Pioneiro, ainda sem prazo definido.
A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na cidade chegou a protocolar na Justiça Federal uma ação civil pública contestando a falta de medidas práticas para resolver o problema da superlotação no sistema penitenciário da região. A peça pede o início imediato da construção de um complexo, incluindo a extensão da Casa de Custódia e a implantação de um Centro de Triagem e Cadeias Públicas, que abriria 900 novas vagas. "Início imediato não é razoável, na medida que o princípio da legalidade deve ser respeitado. Obra nenhuma no Estado pode ser realizada sem licitação", argumenta a Sesp. (M.F.R.)

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