Brasília, 07 (AE) - O governo alterou hoje a Medida Provisória 1.925 para dar mais garantias ao Banco Central no caso de liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Na terceira reedição da MP que dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário, que deverá ser publicada amanhã no Diário Oficial, o governo tratou de garantir que nas operações de assistência financeira de liquidez o BC se torne efetivamente o proprietário dos títulos oferecidos pelos bancos no redesconto.
Com essa mudança aparentemente simples o Banco Central deixa de fazer um empréstimo contra garantias, passando a redescontar os títulos. Na prática, portanto, os papéis, mesmo que permaneçam fisicamente na instituição financeira que buscou recursos junto ao BC, deixam de pertencer a ela, passando a ser de titularidade do Banco Central. Na eventualidade de uma liquidação extrajudicial, os títulos utilizados na operação não poderão integrar a massa falida da instituição financeira.
Antes da mudança, segundo técnicos do departamento de Operações Bancárias do BC (Deban), esses títulos voltavam para a instituição financeira, passando o BC a integrar a lista de credores preferenciais, em caso de liquidação extrajudicial, quando os bens arrecadados da massa falida são usados, primeiramente, para pagar os créditos trabalhistas, seguidos dos tributários. O BC, com garantias reais, ficava em terceiro lugar.
Agora a situação se inverte, pois dispondo da propriedade dos títulos redescontados junto a si, o Banco Central deixa de estar sujeito a prejuízos na assistência financeira de liquidez que presta ao setor bancário. O liquidante da massa não poderá contar com esses títulos entre os ativos da instituição financeira, devendo os créditos preferenciais serem quitados com outros bens de propriedade da massa.
O departamento jurídico do BC reconheceu que, com a alteração, deixa de existir o risco anterior a que estava sujeita a autoridade monetária. A medida, segundo técnicos do BC
vai tornar o redesconto mais ágil e mais seguro. Os técnicos do BC explicaram que a alteração não entra em vigor com a publicação da MP. Para que o desenho do novo redesconto seja posto em prática será necessária resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) e circulares do próprio BC. Quando tudo estiver pronto, a mudança só valerá para as novas operações.
A preocupação em evitar prejuízo para o BC está clara na exposição de motivos assinada pelo ministro da Fazenda, Pedro Malan. Nela o ministro cita a dificuldade de transferência, ao patrimônio do BC, dos créditos dados em garantia do redesconto e explica a nova operação. "Os títulos redescontados se integram na própria relação jurídica de redesconto, pelo qual passam ao patrimônio jurídico do Banco Central, que assume a posição de credor, estando capacitado a exigir, diretamente do devedor, que lhe pague no vencimento da obrigação", esclarece o texto assinado pelo ministro.