Rio, 29 (AE) - O Banco Central (BC) enviou ao Ministério Público Federal (MPF) do Rio as informações pedidas sobre as operações de socorro aos Bancos Marka e FonteCindam. No requerimento, os procuradores pediram o nome e a qualificação dos responsáveis pela operação e a justificativa legal e infra-legal para o socorro, além informações sobre se a direção jurídica do BC foi consultada. O banco informou apenas que a operação foi baseada no inciso 3 do artigo 11 da Lei 4.595/64, que rege o sistema financeiro, segundo a qual cabe ao BC "atuar no sentido do funcionamento regular do mercado de câmbio e da estabilidade relativa das taxas de câmbio e do equilíbrio da balança de pagamentos, podendo, para esse fim, comprar e vender ouro e moeda estrangeira, bem como realizar operação de crédito no exterior e separar os mercados de câmbio e comercial". O BC informou que a área jurídica do banco fez apenas um parecer oral
e não escrito, sobre a operação. O banco citou os nomes do então presidente Francisco Lopes e dos diretores Demósthenes Madureira de Pinho, Carlos Tavares, Cláudio Mauch e Paolo Zaghen
como responsáveis pelo voto que autorizou a operação. Os mesmos
com o diretor de Normas do BC, Sergio Darcy, foram identificados como os responsáveis pelo voto do conselho da diretoria que autorizou a homologação da operação. A falta de um parecer jurídico escrito e a citação de apenas um artigo da lei que rege o sistema financeiro como embasamento legal chamou a atenção de um dos envolvidos na investigação do Ministério Público e da PF.

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