BC considera irregulares contratos de Estados com Petrobras9/Mar, 21:09 Por Soraya de Alencar e Gerson Camarotti Brasília, 09 (AE) - O Banco Central considera que os contratos firmados pelos Estados do Paraná, de Mato Grosso do Sul e Pernambuco com a Petrobras para antecipação de receita do ICMS são irregulares porque, como operação de crédito, foram fechados sem consulta prévia ao BC ou autorização da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A posição do diretor do BC para Assuntos de Estados e Municípios, Carlos Eduardo de Freitas é clara na carta de convocação enviada aos secretários de Fazenda dos três Estados para prestar esclarecimentos sobre os contratos. No documento, ao qual a reportagem teve acesso, o diretor lembra que, de acordo com a Resolução 78 do Senado, compete ao Banco Central "a análise dos aspectos inerentes ao endividamento do setor público". Isso, para posterior decisão da CAE. Como nenhum Estado consultou o BC ou a comissão, os contratos são ilegais. Uma autoridade envolvida na negociação destes contratos confessou, entretanto, que a ilegalidade dos contratos não supreendeu os três Estados. Segundo explicou, todos sabiam que se fossem cumpridos os trâmites exigidos, as operações não seriam autorizadas. Ao sair hoje da audiência com o diretor do BC, para a qual foi convocado, o secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Paulo Bernardo, afirmou: "Não consultei o Banco Central porque estava convicto de que não precisava." E acrescentou: "O imposto é do Estado, e podemos dispor dele." Mas, segundo uma fonte que ouviu a conversa, não teriam sido essas as palavras de Freitas. "O diretor foi muito duro", informou. Diante disso, o secretário do Paraná, Giovani Geonedis, previsto para ser o primeiro a ser ouvido pelo BC, recuou. Ao contrário de Bernardo, que antecipou seu comparecimento na instituição, ele adiou a audiência que estava marcada para o fim da tarde de hoje para segunda-feira (13), às 11 horas. Munição - De acordo com a mesma autoridade envolvida nas negociações dos contratos, Geonedis quer atender à convocação munido de muitos documentos que justifiquem as duas operações de antecipação de receita - no valor total de R$ 260 milhões - feitas pelo Paraná. No caso de Mato Grosso do Sul, o secretário informou que a antecipação foi de R$ 20 milhões. "Antecipamos 25% do que arrecadamos por mês." Embora assegure estar "convencido que os contratos não configuram endividamento ou empréstimo", o próprio secretário explicou que a operação prevê sua quitação em doze meses. O dinheiro da Petrobras foi recebido em novembro e, deste então, a empresa estatal está recolhendo menos ICMS aos cofres do governo do Estado. Também no contrato, está previsto que, para não ter perdas, a Petrobras está cobrando uma taxa de desconto. Na verdade isso significa juros que, segundo ele, são equivalentes à remuneração dos Certificados de Depósitos Interbancários (CDI), mais 2,5% desta taxa. Segundo Bernardo, isso corresponde a aproximadamente 1,8% ao mês. Ele insistiu em afirmar que "a antecipação de receita é comum". E o governo do Mato Grosso tem feito essas operações com empresas públicas e privadas no Estado. "Não houve contratos ou taxas de desconto nestes casos porque foi antecipação de alguns dias", disse. Paulo Bernardo, assim como Geonedis e o secretário de Fazenda de Pernambuco, Sebastião Jorge Jatobá, terão de preparar um relatório detalhado das operações para entregar ao Banco Central. As informações serão, então, enviadas à CAE. Mas Bernardo questiona: "Se fazemos anistia, qual o problema de fazer antecipação?" E provocou: "O governo federal também já fez anistia."

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