Brasília, 29 (AE) - O Banco Central (BC) aprova a rolagem global da dívida de R$ 10,5 bilhões do município de São Paulo com a União em 30 anos, de acordo com nota técnica encaminhada ontem (28) ao relator do processo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Romero Jucá (PSDB-RR). De acordo com o documento, assinado pelo diretor de Assuntos de Estados e Municípios do BC, Carlos Eduardo de Freitas, a Resolução 78 do Senado não discrimina o refinanciamento de precatórios de acordo com o uso dos recursos.
A Resolução 78 limita a renegociação de dívidas de precatórios emitidos em condições irregulares. Segundo o parecer técnico do BC, o Tribunal de Contas do Município (TCM) paulista constatou que 100% das emissões de títulos para pagamento de precatórios foi regular. A resolução considera irregular a emissão de papéis públicos quando a colocação dos títulos no mercado é feita em montante superior àquele dos precatórios (dívidas decorrentes de decisões judiciais). Outra situação ilegal é se os precatórios forem falsos - a dívida não existir.
Ainda de acordo com o diretor de Assuntos de Estados e Municípios do BC, cabe à instituição se posicionar apenas sobre os aspectos regulados pela Resolução 78 do Senado. Com base nisso, o BC não encontrou restrições para o refinanciamento da dívida em 30 anos, apesar dos indícios de que a administração do prefeito Celso Pitta (PTN) teria aplicado para pagamento de precatórios apenas cerca de 22% do total de R$ 6 bilhões de títulos emitidos para essa finalidade.
O relator pediu a opinião do BC porque uma das idéias discutidas na CAE é limitar em dez anos a parcela dos títulos emitidos em condições irregulares. Somente a parte da dívida de títulos obtida em condições legais seria refinanciada em 30 anos.
Segundo Freitas, a rolagem da dívida da Prefeitura de São Paulo não depende de parecer do BC. A instituição encaminhou uma nota técnica a pedido do relator do processo na CAE.
Os pré-candidatos à Prefeitura de São Paulo serão ouvidos sobre a renegociação das dívidas do municípios no dia 5 na CAE. Hoje, Jucá disse que vai fazer uma audiência coletiva com os pré-candidatos Marta Suplicy (PT), Luiza Erundina (PSB), Romeu Tuma (PFL), Marcos Cintra (PL) e Geraldo Alckmin (PSDB).
A data do encontro foi definida depois que o relator recebeu as informações pedidas ao BC sobre as condições de emissão dos títulos da Prefeitura de São Paulo para pagamento de precatórios. A audiência com os pré-candidatos devia ter acontecido ontem (28). O relator alegou que a reunião não teria sentido sem os dados requisitados ao BC.

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