Brasília, 10 (AE) - O presidente nacional do PMDB e líder do governo no Senado, Jáder Barbalho (PA), terá grandes dificuldades de impedir que o governo de Santa Catarina seja beneficiado com a federalização da dívida previdenciária do Estado.
Objeto de uma medida provisória (MP) editada em junho pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, Santa Catarina se livrará de débitos no valor de R$ 514 milhões, como compensação pela anulação dos títulos emitidos de maneira irregular para pagamento de precatórios judiciais.
A proposta deverá ser aprovada por decurso de prazo, comprometendo a estratégia do senador peemedebista de apresentar um projeto de conversão ampliando o privilégio a Santa Catarina para todos os Estados. Figura regimental comum durante o período militar, quando os decretos-lei eram considerados aprovados depois de 90 dias sem exame pelo Congresso, o decurso de prazo foi ressuscitado por uma resolução aprovada pelo Senado, que considera aprovados os contratos de assunção de dívida previdenciária, caso eles não sejam votados em dez dias. O contrato entre o governo catarinense e o federal foi enviado ao Senado ontem (09) e poderá ser aprovado por decurso de prazo na próxima semana, antes mesmo da MP que autorizou a ajuda ser votada.
Enquanto o PMDB combate a proposta, o PSDB e o PFL acertaram-se para a aprovar, se necessário, sem votação. O parecer do relator, senador Pedro Piva (PSDB-SP), é favorável à federalização, e, se for detectada qualquer ameaça de rejeição do parecer na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, basta que um senador do PFL ou do PSDB peça vistas do processo na próxima semana para que o prazo expire.
Para eliminar a resistência peemedebista, o presidente nacional do PFL, senador Jorge Bornhausen (SC), deverá propor um acordo a Barbalho mantendo, com alterações, o projeto de conversão. Um jantar entre os dois estava previsto para a noite de hoje, e não estava descartado que o próprio governador de Santa Catarina, Esperidião Amin (PPB), também conversasse com o presidente do PMDB. O acordo que pode ser proposto é a aprovação de um projeto de conversão, autorizando a União a federalizar a dívida de outros Estados, desde que a análise de cada pleito fosse individual.
Hoje, Barbalho protestou contra o mecanismo do decurso de prazo introduzido pela resolução do Senado. "Assim, nem no regime militar", disse. Entre os argumentos técnicos para a oposição do PMDB, está o ineditismo de aprovar-se um contrato regulado por uma MP, que pode ser alterada na reedição. Os argumentos políticos também são fortes: foi Amin, em aliança com o PFL, que articulou, entre 1996 e 1997, duas comissões parlamentares de inquérito (CPIs), uma de âmbito estadual e outra no Senado, para investigar os títulos para pagamento de precatórios emitidos pelo governador da época, o peemedebista Paulo Afonso Vieira.
O resultado das investigações foi um processo de impeachment contra o governador peemedebista, a inviabilização da reeleição dele e a proibição do governo estadual de lançar no mercado os títulos emitidos. Ao assumir o governo, Amin tentou incluir estes títulos no projeto de lei aprovado pelo Senado em junho que federalizou as letras estaduais para pagamentos de precatórios, mesmo com a permanência deles na carteira de papéis do Estado. A intenção de Amin foi barrada, em troca de um acordo articulado diretamente por Bornhausen com Fernando Henrique e o ministro da Fazenda, Pedro Malan, federalizando a dívida previdenciária, que estava lastreada pelos papéis tornados nulos.

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