Brasília, 11 (AE) - Os bancos exigirão procuração, passada em cartório, para pagar restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a representantes de contribuintes que não puderem retirar pessoalmente o dinheiro, se o valor da restituição for superior a R$ 50,00. Para valores menores, os bancos aceitarão autorizações por escrito.
"Até o ano passado, os bancos aceitavam autorizações até escritas à mão, e constatamos que houve fraudes", disse hoje o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel. "Não foi nada grave, mas o fato nos chamou a atenção e decidimos adotar medidas preventivas."
Essa e outras normas sobre a liberação das restituições - que começam a ser pagas no dia 15 de junho - foram divulgadas hoje, na Instrução Normativa 50.
As regras também prevêem que os bancos autorizados pela Receita a pagar as restituições poderão creditá-las diretamente nas contas de seus clientes, desde que tenham sido autorizados previamente a fazê-lo. Caso o contribuinte não seja cliente do banco onde a restituição estiver sendo paga, ele continua com a opção de retirá-la em dinheiro ou enviar um documento de compensação.
Maciel explicou que grandes bancos privados não pagam a restituição porque não aceitam receber as declarações do IRPF sem cobrar uma taxa da Receita. Por isso, a grande maioria dos bancos autorizados a pagar a restituição são bancos oficiais estaduais ou federais.
Ele explicou que todas as instituições financeiras têm interesse em pagar as restituições, até porque o dinheiro lhes é repassado pela Receita cinco dias antes da liberação. No entanto
eles não querem receber as declarações. "Não podemos aceitar que alguns bancos fiquem só com o filé e outros, com o osso", ponderou o secretário.
Multa - A Receita também fixou uma multa para o caso de o banco pagar a restituição a pessoa indevida. Ela será de 10% do valor restituído ou R$ 50,00, o que for maior. No caso de o banco atrasar a prestação de contas à Receita sobre as restituições, eles pagarão multa de 0,2% ao dia sobre os valores sobre os quais não prestaram contas, limitados a 20% do total. Essa limitação não vigorou no ano passado.
DCTF - Foi divulgado também um comunicado lembrando que termina no dia 14 de maio o prazo para as empresas entregarem suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativos ao primeiro trimestre deste ano. A Receita espera receber 1,2 milhão de documentos.
Maciel disse ainda que está autorizando empresas de informática a produzir e comercializar CD Rom com os programas de declaração da Receita Federal. "É só para oferecer mais uma alternativa tecnológica", explicou. Os programas continuarão disponíveis para cópia no site da Receita na Internet (www.receita.fazenda.gov.br).

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