São Paulo, 16 (AE) - A 7.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou recurso da Transportes Aéreos Regionais (TAM) e confirmou liminar de primeira instância que suspende todas as deliberações de assembléia-geral ordinária realizada a 30 de abril do ano passado, a qual aprovou as demonstrações financeiras da empresa, relativos ao exercício de 1998. A liminar foi mantida pelo voto dos desembargadores Leite Cintra (relator), Oswaldo Breviglieri e Otávio de Toledo.
A liminar fora concedida em favor da Viação Aérea São Paulo (Vasp), numa ação cautelar, proposta contra a TAM, da qual é acionista minoritária.
Litígio - O litígio entre a TAM e a Vasp começou com a privatização desta empresa, que passou a ser controlada por Wagner Canhedo. A Vasp começou a contestar os controladores e administradores da TAM, propondo anualmente ações cautelares, seguidas de ações de anulação de aumentos de capital e das deliberações das assembléias gerais. Em consequência, até hoje estão suspensas pela Justiça as deliberações das assembléias que aprovaram as demonstrações financeiras da TAM, relativas aos exercícios de 1994, 1995, 1996, 1997 e agora, de 1998.
A concessão da última liminar é consequência das anteriores. Tanto o juiz de primeira instância como o Tribunal de Justiça entenderam que a demonstração financeira de 1998 "tem clara dependência com as anteriores, suspensas por liminares e sentenças proferidas". Assim, a assembléia-geral não poderia deliberar sobre os exercícios seguintes, porque consolidaria as mutações patrimoniais dos exercícios anteriores.
Histórico - A TAM foi constituída em maio de 1976, tendo como principais acionistas a Táxi Aéreo Marília (TAM), com dois terços do capital votante, e a Vasp, com um terço. A Taxi Aéreo Marília fora fundada 15 anos antes, em janeiro de 1961. Desde 1973, tinha Rolim Adolpho Amaro como acionista. Desde a constituição da Transportes Aéreos Regionais (TAM), Rolim ocupa a posição de membro do Conselho de Administração e presidente da empresa.
A Vasp vem alegando, nas repetidas ações que "sob o nefasto influxo de sua acionista controladora, a TAM vem agindo de forma ilegal e abusiva, em prejuízo dos acionistas minoritários e iludindo investidores e terceiros com quem contrata".
Procurada pela reportagem do Estado, a TAM não retornou a ligação até o fechamento dessa edição. A Assessoria de Imprensa da Vasp informou que a companhia deverá pronunciar-se sobre o assunto somente após ter sido comunicada pela Justiça.

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