A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou ontem (31) o Projeto de Lei 838/11, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que obriga as empresas aéreas brasileiras a fornecer água gratuitamente aos passageiros.

A proposta foi aprovada com emenda do deputado José Carlos Araújo (PDT-BA) que estende a obrigatoriedade aos demais meios de transporte (ferroviário, rodoviário e naval), exceto em viagens urbanas.

Bornier argumenta que impor barreiras ao acesso a água potável atenta contra a dignidade da pessoa humana e, portanto, afronta um dos fundamentos da Constituição. Ele concorda com a cobrança por comida e outras bebidas, mas diz que essa prática não pode ser estendida à água.

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