A lei federal que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial no Brasil foi aprovada em julho de 2010 e trouxe instrumentos legais que visam a garantia da promoção da igualdade racial, além de diretrizes para a elaboração e execução das políticas de combate à discriminação. Embora este crime já estivesse tipificado na chamada “Lei Caó”, sancionada em 1989 a partir de projeto do então deputado federal Carlos Alberto Caó de Oliveira, o Estatuto aumentou a abrangência do que seria considerado exclusão ou restrição de direitos por conta da cor de pele.

No entanto, mesmo nove anos depois, muitos Estados ainda não regulamentaram seus próprios estatutos. Um deles é o Paraná, considerado o Estado da Região Sul do País com a maior presença de população negra, 31% segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Em audiência pública nesta segunda-feira (7) no Centro Cívico, em Curitiba, um passo importante foi dado para a criação da lei após o encaminhamento da minuta do anteprojeto à Casa Civil para a aprovação.

De acordo com Saul Dorval, presidente do Consepir (Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial), o documento deve retornar ao Conselho para receber o parecer final e depois ser encaminhado pela Casa Civil à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, onde apenas dois dos 54 deputados se declararam negros.

A professora, militante do movimento negro e integrante do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial Maria de Fátima Beraldo lembrou que a minuta traz novos avanços. “O do Paraná avança em algumas políticas que não foram contempladas no estatuto federal de 2010, como políticas de cotas na pós-graduação, a questão quilombola e da permanência dos alunos nas universidades.”

O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Londrina foi criado antes do Estatuto Nacional, em março de 2007.

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