Uber alega que o serviço prestado pelos motoristas parceiros tem respaldo na Constituição
Uber alega que o serviço prestado pelos motoristas parceiros tem respaldo na Constituição | Foto: Ricardo Chicarelli



Com base no Código de Trânsito Brasileiro, agentes da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) têm aplicado multas aos motoristas do Uber que atuam em Londrina. Dário Schulze Júnior, que trabalha há dois meses com o transporte de passageiros por meio do aplicativo, foi autuado na manhã da última sexta-feira (25), após fazer uma corrida até o Terminal Rodoviário. "Normalmente, a gente combina com o passageiro para desembarcar antes ou até no estacionamento. Nesse caso, não vi problema em parar em frente porque não estava movimentado, mas não tinha visualizado o agente da CMTU. Depois do desembarque, o agente perguntou se eu era Uber e eu disse que sim", contou.
O motorista destacou que na carteira de habilitação dele consta a autorização para exercer a atividade remunerada. No entanto, ele foi multado de acordo com o artigo 231 do Código por fazer o transporte remunerado de pessoas sem autorização. O Uber é um serviço não regulamentado no município e, portanto, os veículos não possuem licença da CMTU para exercer a atividade. A infração é média e o valor da multa é de R$ 130,16. O motorista ainda recebe quatro pontos na carteira de habilitação.
Após um bate-boca com os agentes, Schulze Júnior foi autuado e liberado. "Desde o início, o Uber diz que tem respaldo e que está amparado na Lei de Mobilidade Urbana. Não fico muito à noite. Colegas meus reclamam muito que são ameaçados. Enquanto é permitido, eu vou continuar trabalhando. Se for proibido, se o prefeito sancionar algum projeto, eu paro", argumentou. O motorista pretende recorrer para tentar anular a multa. A CMTU informou, por meio de nota, que "ratifica que a fiscalização e a autuação feitas pelos agentes municipais estão corretas e amparadas pela lei federal". O serviço por meio do aplicativo começou a ser oferecido em agosto em Londrina. O total de multas aplicadas não foi divulgado e nenhum representante da Companhia concedeu entrevista sobre o assunto.
O presidente do Sindicato dos Taxistas de Londrina, Antônio Pereira da Silva, negou que a categoria tenha ameaçado motoristas que trabalham por meio do aplicativo. "Nós não ameaçamos e não agredimos, mas também não aceitamos ser ameaçados", comentou. Para Silva, os passageiros se arriscam ao embarcar em veículos não fiscalizados. "Fazemos adesivagem do carro, seguro e pagamos taxas em prol da segurança dos passageiros. Eles não querem ser regulamentados", criticou. A categoria acompanha a discussão de um projeto de lei que deve ser elaborado na Câmara de Vereadores para regulamentar o Uber. Uma mobilização da categoria com representantes de todo o País está programada para os dias 5, 6 e 7 de dezembro em Brasília para impedir a regulamentação nacional.
O prefeito Alexandre Kireeff ressaltou que houve várias tentativas de regulamentar o serviço no município. "Fizemos três reuniões com o pessoal da Uber e com os taxistas para avançar na regulamentação, mas o pessoal da Uber não apresentou a proposta e iniciou as atividades de forma independente. Eles haviam se comprometido", lamentou.
Em nota, a assessoria de imprensa da Uber informou que "o serviço prestado pelos motoristas parceiros não só encontra respaldo na legislação federal, mas ainda na própria Constituição Federal". "Os motoristas parceiros precisam ter os seus direitos constitucionais de trabalhar (exercício da livre iniciativa e liberdade do exercício profissional) preservados."

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